Execução Fiscal 0800436-97.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 36.757,99

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA AGOSTINHA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Ofício

22/11/2023, 17:20

Expedição de Ofício.

20/11/2023, 18:42

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2023, 15:32

Expedição em análise para assinatura

20/11/2023, 15:32

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:08

Prazo em Curso

26/09/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Maria Agostinha Rodrigues Processo 0800436-97.2016.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Agostinha Rodrigues - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 13:06

Todas as movimentações(122)

Juntada de Ofício

22/11/2023, 17:20

Expedição de Ofício.

20/11/2023, 18:42

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2023, 15:32

Expedição em análise para assinatura

20/11/2023, 15:32

Documentos

Despacho

•14/03/2016, 16:25

Interlocutória

•06/04/2017, 10:43

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legal

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Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:08

Prazo em Curso

26/09/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Maria Agostinha Rodrigues Processo 0800436-97.2016.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Agostinha Rodrigues - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 08:08

Emissão da Relação

25/09/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:40

Declarada decadência ou prescrição

05/09/2023, 16:40

Registro de Sentença

05/09/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 07:53

Processo Desarquivado

04/09/2023, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:45

Arquivado Provisoriamente

29/05/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 14:15

Conclusos para despacho

19/01/2023, 16:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/11/2022, 13:17

Redistribuição de Processo - Saída

23/11/2022, 13:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/11/2022, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2022, 16:23

Processo Reativado

18/11/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 18:50

Arquivado Provisoriamente

21/09/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2022, 16:39

Processo Desarquivado

26/07/2022, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2020, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2019, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 02:58

Arquivado Provisoriamente

01/04/2019, 09:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 18:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2019, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2019, 15:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/03/2019, 15:02

Conclusos para julgamento

25/03/2019, 08:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2019, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 02:09

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2019, 15:38

Juntada de Ofício

19/02/2019, 14:03

Expedição de Ofício.

15/02/2019, 18:41

Expedição em análise para assinatura

15/02/2019, 17:36

Autos preparados para expedição

09/11/2018, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2018, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 10:02

Conclusos para despacho

19/06/2018, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2018, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 19:35

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 18:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2018, 07:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2018, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2018, 15:14

Documento Digitalizado

03/10/2017, 13:54

Expedição de Certidão.

30/09/2017, 08:47

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 07:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2017, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2017, 07:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2017, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 16:10

Expedição de Certidão.

09/09/2017, 08:44

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 07:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2017, 07:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2017, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 18:57

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 08:46

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 07:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2017, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2017, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2017, 11:26

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2017, 11:52

Juntada de Outros documentos

10/08/2017, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2017, 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2017, 10:43

Conclusos para despacho

24/03/2017, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2017, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2017, 18:05

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 08:26

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 19:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2017, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2017, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2017.

10/02/2017, 17:17

Prazo em Curso

24/08/2016, 14:42

Juntada de NULL

04/08/2016, 09:08

Juntada de Mandado

04/08/2016, 09:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2016, 09:06

Prazo em Curso

12/05/2016, 18:27

Expedição de Mandado.

12/05/2016, 18:25

Autos preparados para expedição

15/03/2016, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2016, 16:25

Despacho de recebimento da inicial

14/03/2016, 16:25

Conclusos para despacho

10/03/2016, 14:26

Distribuído por sorteio

09/03/2016, 18:34

Despacho

•03/10/2017, 13:54

Despacho

•25/06/2018, 10:02

Interlocutória

•27/03/2019, 15:02

Despacho

•22/05/2023, 15:37

Sentença

•05/09/2023, 16:40