Execução Fiscal 0003485-05.2004.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 679.825,57

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BARROS DIAS LTDA ME

CNPJ

Reu

REGINALDO FERREIRA BARROS

CPF

Reu

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SUELY RODRIGUES DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

KARINA COGO DO AMARAL

OAB/MS 7304·Representa: Réu

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

OAB/MS 9632·CPF·Representa: Réu

LUIZ DO AMARAL

OAB/MS 2859·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 12:02

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:08

Prazo em Curso

26/09/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reginaldo Ferreira Barros, Barros Dias Ltda Me Processo 0003485-05.2004.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Reginaldo Ferreira Barros, Barros Dias Ltda Me - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, dei

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 08:08

Emissão da Relação

25/09/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:45

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2023, 14:45

Todas as movimentações(362)

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 12:02

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:08

Documentos

Despacho

•24/07/2019, 13:53

Despacho

•24/07/2019, 13:53

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Prazo em Curso

26/09/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reginaldo Ferreira Barros, Barros Dias Ltda Me Processo 0003485-05.2004.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Reginaldo Ferreira Barros, Barros Dias Ltda Me - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, dei

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 08:08

Emissão da Relação

25/09/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:45

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2023, 14:45

Registro de Sentença

11/09/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:41

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 11:05

Autos preparados para expedição

16/06/2023, 22:18

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 18:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:40

Conclusos para despacho

15/12/2022, 13:14

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:38

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2022, 21:49

Desapensado do processo número do processo

19/10/2022, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 08:17

Juntada de Informações

11/03/2022, 17:40

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 17:40

Determinada restrição de veículos

11/03/2022, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2022, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:50

Conclusos para decisão

13/01/2022, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 01:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 20:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 20:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2021, 20:42

Transitado em Julgado em data

07/04/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 16:18

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2020, 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/06/2020, 16:18

Conclusos para decisão

02/09/2019, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2019, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

03/08/2019, 02:31

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 14:03

Juntada de Informações

24/07/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:59

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:59

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:59

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:59

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:59

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:59

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:59

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:59

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:59

Juntada de Petição de Apelação

24/07/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:59

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:59

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:59

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:59

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:58

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:58

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:58

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:58

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:58

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:58

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:58

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:58

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:58

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:58

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:58

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:57

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:57

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:57

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:57

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:57

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:57

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:57

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:57

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:57

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:57

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 13:56

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:56

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:56

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:56

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:56

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:56

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:56

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:56

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:56

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:55

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:55

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:55

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:55

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:55

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:55

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:55

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:55

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:55

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:55

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:55

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:54

Juntada de Petição de Réplica

24/07/2019, 13:54

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:54

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:54

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:54

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:54

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:54

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:54

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:54

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:54

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:54

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:54

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:54

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:54

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:53

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:53

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 13:53

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:53

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:53

Juntada de NULL

24/07/2019, 13:53

Juntada de Mandado

24/07/2019, 13:53

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:53

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:53

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:53

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:53

Juntada de NULL

24/07/2019, 13:53

Juntada de Mandado

24/07/2019, 13:53

Juntada de Informações

24/07/2019, 13:53

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:53

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:53

Documento Digitalizado

24/07/2019, 13:53

Processo convertido em eletrônico

19/07/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 10:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2019, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2018, 13:32

Prazo em Curso

13/11/2018, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 02:08

Publicado ato_publicado em 09/10/2018.

09/10/2018, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2018, 11:18

Emissão da Relação

05/10/2018, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2018, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 17:07

Conclusos para decisão

04/05/2018, 14:41

Processo Reativado

04/05/2018, 14:38

Arquivado Provisoriamente

06/10/2017, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 13:52

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/10/2017, 08:59

Conclusos para decisão

28/06/2017, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 15:58

Recebidos os Autos do Advogado

26/06/2017, 11:04

Carga Rápida

23/06/2017, 13:22

Prazo em Curso

30/05/2017, 16:25

Publicado ato_publicado em 29/05/2017.

29/05/2017, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2017, 11:35

Emissão da Relação

24/05/2017, 12:59

Publicado ato_publicado em 24/01/2017.

24/01/2017, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2017, 12:28

Emissão da Relação

23/01/2017, 15:52

Publicado ato_publicado em 15/08/2016.

15/08/2016, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2016, 10:39

Emissão da Relação

15/08/2016, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2016, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2016, 15:01

Conclusos para decisão

11/01/2016, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2015, 15:20

Autos preparados para juntada

03/11/2015, 13:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2015, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2015, 17:12

Autos preparados para vista/intimação

02/02/2015, 16:58

Expedição de Certidão.

02/02/2015, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2015, 16:49

Autos preparados para juntada

30/01/2015, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2015, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2014, 12:56

Autos preparados para vista/intimação

11/07/2014, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2014, 16:58

Despacho Saneador

18/06/2014, 15:06

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

07/04/2014, 14:55

Transferência da Conclusão

28/02/2014, 18:01

Conclusos para despacho

08/01/2014, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

05/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

18/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/04/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

03/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

20/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

06/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

01/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2013.

20/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/02/2013, 12:00

Emissão da Relação

14/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2013, 12:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

28/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

27/03/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

08/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

05/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

29/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

20/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

11/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2011, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

31/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2010, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

03/09/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2010.

03/09/2010, 12:00

Expedição de NULL.

16/04/2010, 12:00

Arquivo Provisório

16/04/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

13/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

29/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/03/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

22/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

17/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/03/2010, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

04/03/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2010.

04/03/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

04/03/2010, 12:00

Arquivo Provisório

18/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/03/2009, 12:00

Arquivo Provisório

10/02/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/01/2009, 12:00

Decisão Proferida

29/01/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

04/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/07/2008, 12:00

Conclusos

25/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/01/2008, 12:00

Conclusos

15/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

15/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2007, 12:00

Conclusos

19/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/10/2007, 12:00

Expedição de NULL.

15/10/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

21/09/2007, 12:00

Conclusos

05/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/05/2007, 12:00

Conclusos

05/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

09/01/2007, 12:00

Conclusos

28/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

20/11/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

15/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/07/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

20/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

14/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/11/2005, 12:00

Expedição de NULL.

31/10/2005, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

31/10/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

14/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/10/2005, 12:00

Decisão Proferida

27/09/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

17/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/08/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/07/2005, 12:00

Juntada de NULL

21/07/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

21/07/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/05/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/05/2005, 12:00

Despacho Proferido

18/05/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

04/04/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

02/03/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/02/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/01/2005, 12:00

Juntada de NULL

07/01/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

07/01/2005, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

24/11/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/11/2004, 12:00

Despacho Proferido

22/11/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/11/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

19/11/2004, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/11/2004, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/11/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

10/11/2004, 12:00

Interlocutória

•24/07/2019, 13:53

Interlocutória

•24/07/2019, 13:53

Despacho

•24/07/2019, 13:54

Despacho

•24/07/2019, 13:54

Despacho

•24/07/2019, 13:54

Despacho

•24/07/2019, 13:54

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Interlocutória

•24/07/2019, 13:55

Interlocutória

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:56

Interlocutória

•24/07/2019, 13:56

Interlocutória

•24/07/2019, 13:56

Todos os documentos(28)

Despacho

•24/07/2019, 13:53

Despacho

•24/07/2019, 13:53

Interlocutória

•24/07/2019, 13:53

Interlocutória

•24/07/2019, 13:53

Despacho

•24/07/2019, 13:54

Despacho

•24/07/2019, 13:54

Despacho

•24/07/2019, 13:54

Despacho

•24/07/2019, 13:54

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

Interlocutória

•24/07/2019, 13:55

Interlocutória

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:56

Interlocutória

•24/07/2019, 13:56

Interlocutória

•24/07/2019, 13:56

Despacho

•24/07/2019, 13:57

Despacho

•24/07/2019, 13:58

Despacho

•24/07/2019, 13:58

Sentença (Outras)

•24/07/2019, 13:58

Sentença (Outras)

•24/07/2019, 13:58

Sentença (Outras)

•24/07/2019, 13:58

Despacho

•24/07/2019, 13:59

Interlocutória

•24/07/2019, 13:59

Despacho

•24/07/2019, 13:59

Interlocutória

•08/06/2020, 16:18

Interlocutória

•11/03/2022, 17:39

Despacho

•22/05/2023, 18:48

Sentença

•11/09/2023, 14:45