Execução Fiscal 0821199-81.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2013

Valor da Causa

R$ 29.554,30

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

L C DA SILVA ALIMENTOS

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

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ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB/MS 5228·CPF·Representa: Autor

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

OAB/MS 8388·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 11:46

Transitado em Julgado em data

10/11/2023, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:07

Prazo em Curso

26/09/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luiz Carlos da Silva, L C da Silva Alimentos Processo 0821199-81.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: L C da Silva Alimentos, Luiz Carlos da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo d

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 13:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 08:08

Emissão da Relação

25/09/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:10

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 14:10

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 11:46

Transitado em Julgado em data

10/11/2023, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:07

Documentos

Despacho

•27/06/2013, 18:02

Interlocutória

•14/02/2014, 18:41

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legal

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Prazo em Curso

26/09/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luiz Carlos da Silva, L C da Silva Alimentos Processo 0821199-81.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: L C da Silva Alimentos, Luiz Carlos da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo d

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 13:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 08:08

Emissão da Relação

25/09/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:10

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 14:10

Registro de Sentença

13/09/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 08:34

Processo Desarquivado

13/09/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2021, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/04/2020, 03:15

Arquivado Provisoriamente

21/02/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 16:22

Processo Desarquivado

21/02/2020, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 05:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 04:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:03

Arquivado Provisoriamente

15/03/2018, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2018, 02:18

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 08:54

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 15:22

Ato ordinatório praticado

05/02/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 12:08

Expedição de Certidão.

08/12/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 14:54

Documento Digitalizado

28/11/2017, 14:53

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2017, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 17:08

Conclusos para decisão

04/07/2017, 18:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2017, 14:26

Documento Digitalizado

30/06/2017, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 14:08

Expedição de Certidão.

15/04/2017, 10:50

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2017, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 09:53

Conclusos para decisão

22/02/2017, 08:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2017, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 19:18

Expedição de Certidão.

20/01/2017, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2017, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2017, 16:05

Conclusos para despacho

03/05/2016, 18:11

Conclusos para despacho

03/05/2016, 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2016, 12:17

Juntada de NULL

14/04/2016, 12:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 12:15

Juntada de Mandado

14/04/2016, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2016, 12:15

Documento Digitalizado

16/02/2016, 17:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2016, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2016, 17:31

Prazo em Curso

22/01/2016, 17:29

Prazo em Curso

22/01/2016, 12:41

Expedição de Carta.

29/10/2015, 11:51

Expedição de Mandado.

29/10/2015, 11:47

Autos preparados para expedição

22/01/2015, 13:36

Autos preparados para expedição

22/01/2015, 13:36

Juntada de Outros documentos

22/01/2015, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2014, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2014, 10:41

Conclusos para decisão

20/03/2014, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2014, 16:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/03/2014, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2014, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2014, 13:38

Autos preparados para vista/intimação

18/02/2014, 14:21

Expedição de Certidão.

18/02/2014, 14:18

Juntada de Outros documentos

14/02/2014, 18:42

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 14/02/2014da de 14/02/2014

14/02/2014, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2014, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2014, 18:41

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

14/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

29/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

30/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

28/06/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

27/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

19/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/06/2013, 12:00

Despacho

•10/10/2014, 10:41

Despacho

•16/01/2017, 13:59

Despacho

•27/03/2017, 09:53

Despacho

•24/11/2017, 17:08

Ato Ordinatório

•05/02/2018, 15:21

Sentença

•13/09/2023, 14:10