Execução Fiscal 0062225-63.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2011

Valor da Causa

R$ 9.887,38

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MILTON ANDRADE HILDEBRAND

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 18:40

Juntada de Ofício

09/04/2024, 12:33

Prazo em Curso

04/04/2024, 12:59

Prazo em Curso

04/04/2024, 12:59

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 19:57

Expedição em análise para assinatura

18/03/2024, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2024, 13:56

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:13

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:13

Transitado em Julgado em data

10/11/2023, 12:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:08

Prazo em Curso

26/09/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Milton Andrade Hidelbrand Processo 0062225-63.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Milton Andrade Hidelbrand - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos

26/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 18:40

Juntada de Ofício

09/04/2024, 12:33

Prazo em Curso

04/04/2024, 12:59

Prazo em Curso

04/04/2024, 12:59

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 19:57

Documentos

Despacho

•13/05/2014, 13:18

Despacho

•13/05/2014, 13:19

Expedição em análise para assinatura

18/03/2024, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2024, 13:56

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:13

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:13

Transitado em Julgado em data

10/11/2023, 12:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:08

Prazo em Curso

26/09/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Milton Andrade Hidelbrand Processo 0062225-63.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Milton Andrade Hidelbrand - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 13:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 08:07

Emissão da Relação

25/09/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:10

Registro de Sentença

13/09/2023, 14:10

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 08:34

Processo Desarquivado

13/09/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2022, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2021, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2020, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2020, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/04/2020, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2020, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2019, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/10/2019, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/08/2019, 02:15

Arquivado Provisoriamente

15/08/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 13:24

Processo Desarquivado

18/07/2019, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 05:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 03:25

Juntada de Ofício

02/02/2018, 17:25

Arquivado Provisoriamente

04/12/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 15:12

Expedição de Certidão.

03/12/2017, 08:28

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/11/2017, 14:06

Expedição de Ofício.

23/06/2017, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 11:51

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 08:18

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 15:37

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 15:33

Documento Digitalizado

29/05/2017, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2017, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2017, 15:02

Conclusos para decisão

23/02/2017, 15:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2017, 13:12

Documento Digitalizado

21/02/2017, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 17:49

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 08:09

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 13:37

Ato ordinatório praticado

30/01/2017, 13:34

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 13:30

Documento Digitalizado

15/07/2016, 14:10

Prazo em Curso

13/07/2016, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2016, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2016, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2016, 15:19

Apensado ao processo numero do processo

27/07/2015, 15:25

Conclusos para despacho

21/07/2015, 15:56

Conclusos para despacho

21/07/2015, 15:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2015, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2015, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2015, 08:30

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2015, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 18:38

Juntada de NULL

25/02/2015, 18:38

Juntada de NULL

25/02/2015, 18:38

Juntada de Mandado

25/02/2015, 18:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2015, 18:38

Prazo em Curso

03/12/2014, 17:05

Expedição de Mandado.

03/12/2014, 13:41

Autos preparados para expedição

14/11/2014, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2014, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2014, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2014, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/10/2014, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2014, 13:17

Juntada de Carta precatória

16/10/2014, 10:42

Expedição de Outros documentos.

16/10/2014, 10:18

Prazo em Curso

28/05/2014, 17:07

Autos preparados para expedição

15/05/2014, 15:14

Expedição de Carta.

13/05/2014, 18:28

Expedição em análise para assinatura

13/05/2014, 13:21

Expedição em análise para assinatura

13/05/2014, 13:21

Expedição de Certidão.

13/05/2014, 13:20

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:19

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:18

Prazo em Curso

05/05/2014, 14:48

Expedição de Certidão.

05/05/2014, 14:47

Prazo em Curso

18/03/2014, 12:47

Expedição de Certidão.

18/03/2014, 12:46

Prazo em Curso

29/01/2014, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2014.

29/01/2014, 13:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/10/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

07/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

15/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

14/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/12/2012, 12:00

Juntada de NULL

03/12/2012, 12:01

Autos preparados para juntada

03/12/2012, 12:00

Juntada de Mandado

03/12/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

31/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

31/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

05/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2012, 12:00

Conclusos para decisão

07/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

21/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

12/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

11/06/2012, 12:00

Expedição de Carta.

28/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

03/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

30/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2012, 12:00

Juntada de Mandado

22/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

21/03/2012, 12:00

Juntada de NULL

16/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

06/12/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

28/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

28/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

23/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

21/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/11/2011, 12:00

Despacho

•13/05/2014, 13:19

Despacho

•25/04/2016, 18:05

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 13:34

Despacho

•26/05/2017, 15:02

Ato Ordinatório

•23/11/2017, 14:06

Sentença

•13/09/2023, 14:10