Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800866-03.2018.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.550,49

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

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JANETE ELOY ALVES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PARANHOS

CNPJ

Reu

OSCAR ELOY ALVES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JANETE ELOY ALVES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PARANHOS

CNPJ

Reu

OSCAR ELOY ALVES

Reu

TEREZA MARTINS DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALZIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEIDE CARDOZO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:49

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:46

Prazo em Curso

02/12/2025, 11:30

Prazo em Curso

21/11/2025, 13:39

Prazo em Curso

21/11/2025, 13:38

Prazo em Curso

12/11/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 11:56

Prazo em Curso

26/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:39

Todas as movimentações(202)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:49

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:46

Prazo em Curso

02/12/2025, 11:30

Documentos

Despacho

•07/12/2018, 09:03

Interlocutória

•07/03/2019, 20:08

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legal

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Prazo em Curso

21/11/2025, 13:39

Prazo em Curso

21/11/2025, 13:38

Prazo em Curso

12/11/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 11:56

Prazo em Curso

26/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:22

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2025, 15:06

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 13:00

Recebida petição inicial

04/08/2025, 12:41

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:16

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:16

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:16

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:15

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:15

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:15

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:14

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:14

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:14

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:14

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:13

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:13

Juntada de Ofício

01/08/2025, 16:05

Juntada de Ofício

01/08/2025, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 03:03

Conclusos para despacho

07/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/07/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

21/06/2024, 17:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:48

Prazo em Curso

23/04/2024, 07:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2024, 13:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/04/2024, 13:40

Prazo em Curso

18/04/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:32

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2024, 10:32

Transitado em Julgado em data

12/04/2024, 10:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2024, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/03/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargada: Janete Eloy Alves DPGE - 2ª Ins Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800866-03.2018.8.12.0044/50002 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargada: Janete Eloy Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OA Embargos de Declaração Cível nº 0800866-03.2018.8.12.0044/50002 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a):

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargada: Janete Eloy Alves DPGE - 2ª Ins Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800866-03.2018.8.12.0044/50002 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

26/09/2023, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

21/07/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2019, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2019, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2019.

13/09/2019, 18:29

Prazo em Curso

28/08/2019, 14:15

Documento Digitalizado

28/08/2019, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2019, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 19:27

Documento Digitalizado

17/07/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 03:07

Expedição de Ofício.

05/07/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2019, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2019, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 10:30

Conclusos para despacho

25/06/2019, 17:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2019, 09:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/06/2019, 09:45

Autos entregues em carga ao Defensor

13/06/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

13/06/2019, 13:15

Prazo em Curso

12/06/2019, 15:33

Documento Digitalizado

12/06/2019, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2019, 16:56

Documento Digitalizado

20/05/2019, 16:54

Expedição de Ofício.

20/05/2019, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 14:31

Conclusos para decisão

17/05/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 18:23

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 17:49

Juntada de Informações

07/05/2019, 17:38

Prazo em Curso

29/04/2019, 14:44

Documento Digitalizado

29/04/2019, 14:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2019, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 07:02

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 13:27

Autos entregues em carga ao Promotor

25/04/2019, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 17:18

Documento Digitalizado

16/04/2019, 14:28

Expedição de Ofício.

16/04/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2019, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2019, 19:39

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 19:39

Julgado procedente o pedido

12/04/2019, 19:39

Registro de Sentença

12/04/2019, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 18:46

Documento Digitalizado

12/04/2019, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2019, 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 14:15

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2019, 14:15

Conclusos para decisão

12/04/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 10:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2019, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 20:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 16:06

Autos entregues em carga ao Promotor

11/04/2019, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2019, 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/04/2019, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2019, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 20:03

Documento Digitalizado

19/03/2019, 18:48

Expedição de Ofício.

19/03/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2019, 18:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 18:39

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 18:37

Documento Digitalizado

15/03/2019, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 13:26

Documento Digitalizado

15/03/2019, 13:24

Juntada de Informações

13/03/2019, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2019, 09:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/03/2019, 09:07

Documento Digitalizado

11/03/2019, 16:14

Documento Digitalizado

11/03/2019, 11:58

Expedição de Ofício.

11/03/2019, 11:50

Documento Digitalizado

11/03/2019, 11:02

Documento Digitalizado

11/03/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 16:17

Expedição de Ofício.

08/03/2019, 15:48

Expedição de Ofício.

08/03/2019, 15:30

Autos preparados para expedição

08/03/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:11

Autos entregues em carga ao Promotor

08/03/2019, 15:11

Expedição de Carta.

08/03/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:00

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2019, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2019, 20:08

Proferida decisão interlocutória

07/03/2019, 20:08

Conclusos para decisão

07/03/2019, 15:52

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2019, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2019, 04:23

Prazo em Curso

28/01/2019, 18:44

Juntada de Mandado

28/01/2019, 18:39

Documento Digitalizado

28/01/2019, 18:39

Juntada de NULL

28/01/2019, 18:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2019, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 13:32

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 14:38

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2019, 14:37

Expedição de Ofício.

10/01/2019, 14:25

Expedição de Mandado.

10/01/2019, 14:16

Prazo em Curso

10/01/2019, 14:03

Expedição de Carta.

10/01/2019, 14:02

Recebidos os Autos do NAT

07/01/2019, 13:14

Juntada de Outros documentos

07/01/2019, 13:14

Autos preparados para expedição

10/12/2018, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2018, 08:53

Juntada de Informações

07/12/2018, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2018, 09:03

Recebida petição inicial

09/11/2018, 17:35

Conclusos para despacho

15/10/2018, 14:33

Informação do Sistema

13/10/2018, 17:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/10/2018, 17:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/10/2018, 19:03

Distribuído por sorteio

10/10/2018, 19:03

Sentença

•12/04/2019, 19:39

Despacho

•20/05/2019, 14:32

Despacho

•04/07/2019, 10:31

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2024, 22:19

Acórdão

•14/03/2024, 22:19

Acórdão

•14/03/2024, 22:19

Acórdão

•14/03/2024, 22:20

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2024, 22:20

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:29

Acórdão

•21/03/2024, 10:29

Acórdão

•21/03/2024, 10:29

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:29

Acórdão

•21/03/2024, 10:33

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/12/2018, 09:03

Interlocutória

•07/03/2019, 20:08

Sentença

•12/04/2019, 19:39

Despacho

•20/05/2019, 14:32

Despacho

•04/07/2019, 10:31

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2024, 22:19

Acórdão

•14/03/2024, 22:19

Acórdão

•14/03/2024, 22:19

Acórdão

•14/03/2024, 22:20

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2024, 22:20

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:29

Acórdão

•21/03/2024, 10:29

Acórdão

•21/03/2024, 10:29

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:29

Acórdão

•21/03/2024, 10:33

Despacho

•04/08/2025, 13:00