Procedimento Comum Cível 0803106-73.2018.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2018

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

ROSANGELA DA COSTA STRAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Desapensado do processo número do processo

27/06/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 11:43

Decorrido prazo de parte

21/10/2024, 11:37

Expedição de tipo de documento.

01/09/2024, 00:28

Juntada de Petição de tipo

28/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de tipo

28/08/2024, 12:35

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:38

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:23

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2024, 11:15

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:10

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/08/2024, 11:09

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/08/2024, 11:09

Todas as movimentações(226)

Desapensado do processo número do processo

27/06/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 11:43

Decorrido prazo de parte

21/10/2024, 11:37

Expedição de tipo de documento.

01/09/2024, 00:28

Juntada de Petição de tipo

28/08/2024, 17:08

Documentos

Interlocutória

•20/06/2018, 18:15

Despacho

•04/09/2018, 13:38

Juntada de Petição de tipo

28/08/2024, 12:35

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:38

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:23

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2024, 11:15

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:10

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/08/2024, 11:09

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/08/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 10:14

Apensado ao processo numero do processo

01/08/2024, 10:14

Recebidos os autos

30/07/2024, 12:11

Recebidos os autos

30/07/2024, 12:11

Transitado em Julgado em data

30/01/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803106-73.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

26/09/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/07/2020, 14:35

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2020, 14:34

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2020, 14:34

Recebidos os autos

08/07/2020, 19:18

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 19:18

Expedição de tipo de documento.

22/04/2020, 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2020, 11:05

Juntada de Petição de tipo

21/04/2020, 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2020, 20:39

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 07:50

Recebidos os autos

16/04/2020, 20:06

Juntada de Petição de tipo

16/04/2020, 20:06

Expedição de tipo de documento.

16/04/2020, 12:58

Expedição de tipo de documento.

16/04/2020, 12:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/04/2020, 12:58

Expedição de tipo de documento.

16/04/2020, 12:55

Recebidos os autos

16/04/2020, 12:44

Expedição de tipo de documento.

11/12/2019, 12:38

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 07:56

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 17:53

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 16:49

Expedição de tipo de documento.

08/10/2019, 09:31

Recebidos os autos

07/10/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 05:31

Expedição de tipo de documento.

27/09/2019, 01:20

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 15:58

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 10:25

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 10:22

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/09/2019, 10:22

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/09/2019, 10:21

Recebidos os autos

16/09/2019, 12:24

Expedição de tipo de documento.

16/09/2019, 12:24

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 12:24

Julgado procedente em parte do pedido

16/09/2019, 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.

30/07/2019, 08:31

Juntada de tipo de documento

29/07/2019, 17:13

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 17:12

Recebidos os autos

24/07/2019, 10:03

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 10:03

Recebidos os autos

09/07/2019, 19:44

Juntada de Petição de tipo

09/07/2019, 19:44

Expedição de tipo de documento.

04/07/2019, 13:23

Expedição de tipo de documento.

04/07/2019, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 08:09

Expedição de tipo de documento.

04/07/2019, 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/07/2019, 08:08

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 08:06

Expedição de tipo de documento.

04/07/2019, 01:30

Juntada de Petição de tipo

02/07/2019, 09:39

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 13:36

Recebidos os autos

26/06/2019, 11:15

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 11:15

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 15:59

Expedição de tipo de documento.

24/06/2019, 07:46

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 07:43

Expedição de tipo de documento.

24/06/2019, 07:42

Expedição de tipo de documento.

24/06/2019, 07:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/06/2019, 07:42

Expedição de tipo de documento.

24/06/2019, 07:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/06/2019, 07:41

Recebidos os autos

18/06/2019, 17:11

Juntada de tipo de documento

18/06/2019, 17:10

Recebidos os autos

12/06/2019, 19:21

Juntada de Petição de tipo

12/06/2019, 19:21

Remetidos os Autos para destino.

12/06/2019, 07:25

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 07:22

Juntada de Petição de tipo

10/06/2019, 11:59

Expedição de tipo de documento.

07/06/2019, 01:14

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 11:01

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 13:50

Expedição de tipo de documento.

28/05/2019, 08:13

Expedição de tipo de documento.

28/05/2019, 08:10

Expedição de tipo de documento.

28/05/2019, 08:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/05/2019, 08:09

Juntada de Petição de tipo

24/05/2019, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 11:45

Recebidos os autos

06/05/2019, 16:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 16:28

Expedição de tipo de documento.

06/05/2019, 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2019, 07:30

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 08:32

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 16:35

Recebidos os autos

22/02/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 16:35

Expedição de tipo de documento.

12/02/2019, 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/02/2019, 15:18

Recebidos os autos

11/02/2019, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2019, 17:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 16:09

Recebidos os autos

06/02/2019, 15:44

Juntada de Petição de tipo

06/02/2019, 15:44

Expedição de tipo de documento.

31/01/2019, 02:27

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 18:08

Juntada de Petição de tipo

30/01/2019, 13:26

Juntada de tipo de documento

28/01/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 18:05

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 17:19

Expedição de tipo de documento.

24/01/2019, 17:14

Expedição de tipo de documento.

24/01/2019, 12:16

Expedição de tipo de documento.

24/01/2019, 12:15

Juntada de Petição de tipo

23/01/2019, 11:06

Juntada de tipo de documento

22/01/2019, 15:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 15:01

Recebidos os autos

17/01/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 15:51

Expedição de tipo de documento.

15/01/2019, 08:07

Expedição de tipo de documento.

14/01/2019, 18:56

Expedição de tipo de documento.

14/01/2019, 18:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/01/2019, 18:44

Expedição de tipo de documento.

14/01/2019, 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/01/2019, 18:43

Recebidos os autos

14/01/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

07/01/2019, 16:35

Juntada de Petição de tipo

19/12/2018, 14:07

Recebidos os autos

14/12/2018, 09:37

Ato ordinatório praticado

14/12/2018, 09:37

Expedição de tipo de documento.

10/12/2018, 17:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2018, 17:30

Recebidos os autos

06/12/2018, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2018, 13:08

Expedição de tipo de documento.

05/12/2018, 13:07

Recebidos os autos

20/11/2018, 17:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 17:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 14:05

Expedição de tipo de documento.

06/11/2018, 16:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/11/2018, 16:37

Juntada de Petição de tipo

01/11/2018, 17:55

Recebidos os autos

29/10/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 11:19

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 11:19

Recebidos os autos

26/09/2018, 08:57

Juntada de Petição de tipo

26/09/2018, 08:57

Expedição de tipo de documento.

21/09/2018, 08:48

Ato ordinatório praticado

20/09/2018, 18:00

Juntada de tipo de documento

20/09/2018, 17:58

Juntada de tipo de documento

20/09/2018, 17:58

Expedição de tipo de documento.

11/09/2018, 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/09/2018, 16:18

Expedição de tipo de documento.

11/09/2018, 16:18

Expedição de tipo de documento.

11/09/2018, 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/09/2018, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 16:00

Expedição de tipo de documento.

10/09/2018, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 16:06

Recebidos os autos

04/09/2018, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2018, 12:46

Expedição de tipo de documento.

04/09/2018, 12:41

Expedição de tipo de documento.

04/09/2018, 12:40

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 12:29

Juntada de Petição de tipo

28/08/2018, 12:04

Juntada de Petição de tipo

21/08/2018, 12:37

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 09:46

Recebidos os autos

07/08/2018, 19:58

Juntada de Petição de tipo

07/08/2018, 19:57

Expedição de tipo de documento.

04/08/2018, 08:31

Expedição de tipo de documento.

25/07/2018, 18:20

Expedição de tipo de documento.

25/07/2018, 18:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/07/2018, 18:19

Recebidos os autos

11/07/2018, 18:05

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 18:05

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 17:58

Juntada de tipo de documento

10/07/2018, 17:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 02:44

Juntada de Petição de tipo

05/07/2018, 09:39

Juntada de Petição de tipo

28/06/2018, 09:39

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 15:12

Juntada de tipo de documento

26/06/2018, 15:11

Juntada de tipo de documento

26/06/2018, 15:11

Expedição de tipo de documento.

22/06/2018, 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/06/2018, 16:28

Ato ordinatório praticado

22/06/2018, 16:21

Ato ordinatório praticado

22/06/2018, 16:21

Expedição de tipo de documento.

21/06/2018, 18:43

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 16:09

Remetidos os Autos para destino.

21/06/2018, 16:07

Remetidos os Autos para destino.

21/06/2018, 16:07

Expedição de tipo de documento.

21/06/2018, 16:06

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 16:05

Remetidos os Autos para destino.

21/06/2018, 15:05

Remetidos os Autos para destino.

21/06/2018, 15:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 12:44

Recebidos os autos

20/06/2018, 18:15

Tutela Provisória

20/06/2018, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2018, 14:24

Expedição de tipo de documento.

18/06/2018, 14:24

Recebidos os autos

18/06/2018, 13:05

Remetidos os Autos para destino.

18/06/2018, 13:05

Juntada de tipo de documento

18/06/2018, 13:05

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2018, 18:56

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2018, 18:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

05/06/2018, 14:28

Distribuído por tipo

05/06/2018, 14:28

Despacho

•06/12/2018, 15:03

Despacho

•14/01/2019, 15:18

Despacho

•11/02/2019, 18:57

Sentença

•16/09/2019, 12:24

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 11:42

Acórdão

•30/07/2024, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 11:42