Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800799-03.2019.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.140,52

Órgão julgador

2ª Vara

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Movimentações

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2026, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/01/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 20:39

Prazo em Curso

28/11/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:16

Todas as movimentações(152)

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2026, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:20

Documentos

Despacho

•15/04/2019, 13:33

Interlocutória

•03/05/2019, 14:18

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Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/01/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 20:39

Prazo em Curso

28/11/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 14:16

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 14:44

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 11:14

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:01

Expedição em análise para assinatura

05/06/2025, 15:56

Processo Reativado

05/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/06/2025, 21:37

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 22:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2024, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 13:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2024, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/04/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2024, 14:12

Transitado em Julgado em data

29/04/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2024, 12:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/04/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc. Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessada: Valci de Barros DPGE - 2ª In Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800799-03.2019.8.12.0012/50004 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc. Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessada: Valci de Barros DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barros Embargos de Declaração Cível nº 0800799-03.2019.8.12.0012/50004 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a):

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc. Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessada: Valci de Barros DPGE - 2ª In Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800799-03.2019.8.12.0012/50004 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Valci de Barros DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Muni Embargos de Declaração Cível nº 0800799-03.2019.8.12.0012/50003 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Valci de Barros DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Muni Embargos de Declaração Cível nº 0800799-03.2019.8.12.0012/50003 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Valci de Barros DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Muni Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800799-03.2019.8.12.0012/50003 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Valci de Barros Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800799-03.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Valci de Barros Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0800799-03.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a):

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Valci de Barros Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Realizada Distribuição Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800799-03.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/06/2020, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/06/2020, 18:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2020.

29/05/2020, 15:58

Expedição em análise para assinatura

29/05/2020, 14:52

Prazo em Curso

08/05/2020, 13:53

Documento Digitalizado

08/05/2020, 13:50

Documento Digitalizado

17/02/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2020, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 09:02

Autos preparados para expedição

14/02/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2020, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2020, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 18:04

Conclusos para despacho

06/02/2020, 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2020, 17:02

Documento Digitalizado

06/02/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 17:39

Expedição em análise para assinatura

24/01/2020, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2019, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 09:53

Autos preparados para expedição

22/11/2019, 14:48

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2019, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 18:59

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 18:59

Registro de Sentença

08/10/2019, 18:59

Julgado procedente o pedido

08/10/2019, 18:59

Conclusos para julgamento

07/10/2019, 15:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2019, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 12:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2019, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/09/2019, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2019, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 14:23

Documento Digitalizado

25/09/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 17:13

Expedição em análise para assinatura

23/09/2019, 17:12

Autos preparados para expedição

20/09/2019, 12:33

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2019, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 12:18

Conclusos para decisão

22/07/2019, 08:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2019, 13:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2019, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/07/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 13:08

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2019, 13:08

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2019, 09:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2019, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

04/05/2019, 05:38

Prazo em Curso

03/05/2019, 17:49

Documento Digitalizado

03/05/2019, 17:48

Expedição de Carta.

03/05/2019, 16:39

Expedição em análise para assinatura

03/05/2019, 16:34

Autos preparados para expedição

03/05/2019, 16:23

Expedição de Carta.

03/05/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2019, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2019, 14:18

Proferida decisão interlocutória

03/05/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 11:16

Conclusos para decisão

03/05/2019, 07:24

Documento Digitalizado

03/05/2019, 07:23

Recebidos os Autos do NAT

02/05/2019, 17:40

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 17:40

Prazo em Curso

26/04/2019, 07:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 09:45

Documento Digitalizado

24/04/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 14:18

Expedição em análise para assinatura

23/04/2019, 14:18

Autos preparados para expedição

23/04/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2019, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2019, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 13:33

Conclusos para despacho

12/04/2019, 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2019, 07:18

Informação do Sistema

11/04/2019, 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/04/2019, 18:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/04/2019, 17:29

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 17:28

Despacho

•05/09/2019, 17:29

Sentença

•08/10/2019, 18:59

Despacho

•07/02/2020, 18:04

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:15

Acórdão

•26/04/2024, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:27

Acórdão

•26/04/2024, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:28

Acórdão

•26/04/2024, 12:32

Despacho

•26/04/2024, 12:38

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/04/2019, 13:33

Interlocutória

•03/05/2019, 14:18

Despacho

•05/09/2019, 17:29

Sentença

•08/10/2019, 18:59

Despacho

•07/02/2020, 18:04

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:15

Acórdão

•26/04/2024, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:27

Acórdão

•26/04/2024, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:28

Acórdão

•26/04/2024, 12:32

Despacho

•26/04/2024, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 12:39

Acórdão

•26/04/2024, 15:49

Despacho

•18/11/2025, 11:14