Procedimento Comum Cível 0800137-71.2018.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2024.

03/10/2024, 03:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:15

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2024.

03/10/2024, 03:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:33

Documentos

Despacho

•06/02/2018, 11:35

Interlocutória

•09/02/2018, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2024, 09:15

Transitado em Julgado em #{data}

22/07/2024, 17:01

Recebidos os autos

19/07/2024, 12:41

Recebidos os autos

19/07/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Nayanne Ramires Gomes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: W Recurso Extraordinário nº 0800137-71.2018.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Nayanne Ramires Gomes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: W Recurso Extraordinário nº 0800137-71.2018.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Nayanne Ramires Gomes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Recorrido Recurso Especial nº 0800137-71.2018.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Nayanne Ramires Gomes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Recorrido Recurso Especial nº 0800137-71.2018.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Sidrolândia Pr Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800137-71.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Weslei Marqu Embargos de Declaração Cível nº 0800137-71.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a):

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Sidrolândia Pr Embargos de Declaração Cível nº 0800137-71.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Sidrolândia Pr Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800137-71.2018.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

27/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2019, 17:57

Recebidos os autos

26/08/2019, 08:48

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2019, 18:21

Recebidos os autos

08/07/2019, 13:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

03/07/2019, 20:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/06/2019, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/06/2019, 14:17

Recebidos os autos

03/06/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 09:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 07:45

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 15:47

Recebidos os autos

08/04/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 07:22

Expedição de Ofício.

29/03/2019, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 16:33

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 19:49

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 11:44

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/03/2019, 10:36

Recebidos os autos

08/03/2019, 12:03

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 12:03

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 15:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/02/2019, 15:12

Transitado em Julgado em #{data}

25/02/2019, 15:11

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 09:23

Ato ordinatório praticado

11/02/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 13:24

Expedição de Ofício.

05/02/2019, 18:57

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 16:47

Recebidos os autos

30/01/2019, 10:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 10:07

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 14:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2019, 14:03

Recebidos os autos

26/01/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

26/01/2019, 11:03

Ato ordinatório praticado

26/01/2019, 11:02

Julgado procedente o pedido

26/01/2019, 11:02

Conclusos para julgamento

26/11/2018, 15:01

Conclusos para despacho

26/11/2018, 09:35

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 18:00

Recebidos os autos

05/11/2018, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 13:14

Conclusos para julgamento

29/10/2018, 18:29

Conclusos para despacho

26/10/2018, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 16:02

Recebidos os autos

25/10/2018, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 15:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/10/2018, 15:24

Recebidos os autos

19/10/2018, 09:40

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 17:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2018, 17:16

Recebidos os autos

15/10/2018, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 14:56

Conclusos para despacho

15/10/2018, 11:12

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 16:25

Recebidos os autos

08/10/2018, 10:30

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 10:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 17:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/10/2018, 17:07

Recebidos os autos

02/10/2018, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 16:26

Conclusos para despacho

24/09/2018, 14:45

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 14:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2018.

24/09/2018, 13:12

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 16:06

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 17:04

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 16:45

Recebidos os autos

23/07/2018, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 10:33

Expedição de Certidão.

22/07/2018, 09:13

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 18:22

Expedição de Ofício.

12/07/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 16:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2018, 16:13

Recebidos os autos

10/07/2018, 17:32

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 17:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 16:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/07/2018, 16:05

Recebidos os autos

14/06/2018, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 15:18

Conclusos para despacho

13/06/2018, 10:50

Conclusos para despacho

19/03/2018, 17:21

Recebidos os autos

15/03/2018, 15:15

Recebidos os autos

06/03/2018, 09:05

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 09:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/02/2018, 17:04

Juntada de Petição de Contestação

27/02/2018, 17:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2018, 13:53

Juntada de Mandado

16/02/2018, 16:52

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 16:51

Recebidos os autos

14/02/2018, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 17:17

Recebidos os autos

09/02/2018, 14:51

Não Concedida a Medida Liminar

09/02/2018, 14:51

Conclusos para despacho

08/02/2018, 16:30

Recebidos os autos

08/02/2018, 13:08

Juntada de Outros documentos

08/02/2018, 11:29

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 16:18

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 14:48

Expedição de Mandado.

07/02/2018, 14:45

Expedição de Carta.

07/02/2018, 14:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2018, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2018, 14:39

Recebidos os autos

06/02/2018, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 11:35

Conclusos para despacho

01/02/2018, 15:35

Distribuído por sorteio

31/01/2018, 16:33

Despacho

•14/06/2018, 15:18

Despacho

•02/10/2018, 16:26

Despacho

•15/10/2018, 14:56

Despacho

•05/11/2018, 13:14

Sentença

•26/01/2019, 11:02

Despacho

•03/06/2019, 16:44

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 08:57

Acórdão

•19/07/2024, 08:57

Acórdão

•19/07/2024, 08:57

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 08:57

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 09:01

Acórdão

•19/07/2024, 09:01

Acórdão

•19/07/2024, 09:01

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/02/2018, 11:35

Interlocutória

•09/02/2018, 14:51

Despacho

•14/06/2018, 15:18

Despacho

•02/10/2018, 16:26

Despacho

•15/10/2018, 14:56

Despacho

•05/11/2018, 13:14

Sentença

•26/01/2019, 11:02

Despacho

•03/06/2019, 16:44

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 08:57

Acórdão

•19/07/2024, 08:57

Acórdão

•19/07/2024, 08:57

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 08:57

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 09:01

Acórdão

•19/07/2024, 09:01

Acórdão

•19/07/2024, 09:01

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 09:01

Despacho

•19/07/2024, 09:06

Acórdão

•19/07/2024, 09:07