Cumprimento de sentença 0800091-34.2022.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800091-34.2022.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ronaldo Goncalves da Silva - Réu: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Então, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, e Intimação - ADV: Éder Muniz dos Santos (OAB 12295/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800091-34.2022.8.12.0048 - Cumprimento de sentença - recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 199-205. 2. Passo a deliberar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, enquanto a parte exequente manifestou-se em sentido contrário (fls. 207-208). Analisando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela executada (fl. 201) estão em conformidade com os critérios fixados na sentença, que determinou a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da decisão que arbitrou os danos morais. Por outro lado, os cálculos apresentados pela parte exequente divergem desses parâmetros, pois consideram correção e juros desde o evento danoso, o que está em desacordo com o comando do título executivo. Além disso, considerando a majoração dos danos morais em sede de acórdão (fls. 156-177), a correção monetária deve ser calculada a partir da data da decisão colegiada. Importa ressaltar que a parte exequente, devidamente intimada, não apresentou impugnação específica ao demonstrativo da executada, o que gera presunção de validade, conforme jurisprudência. Ainda, no cálculo da executada (fl. 201), observa-se a rubrica "multa 15%", que, na verdade, refere-se aos honorários sucumbenciais majorados no acórdão, e não a multa por descumprimento, visto que a execução foi integralmente garantida dentro do prazo legal. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA e ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença também ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada, homologo os cálculos apresentados pela executada (fl. 201) no que se refere ao crédito do exequente e aos honorários sucumbenciais. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido na impugnação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade. Determino que a Secretaria proceda ao recolhimento das custas processuais com o valor depositado (fls. 194-195) antes da expedição do alvará em favor do exequente. No mais, mantenham-se as demais determinações de fl. 209, com expedição do alvará em favor do exequente, autorizando o destaque de honorários contratuais mediante apresentação do contrato de prestação de serviços (fl. 188).

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para tipo de conclusão.

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