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0800489-71.2019.8.12.0052
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Alexandre Branco Pucci
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE ANASTACIO
CNPJ 03.***.***.0001-11
JOSEFA FRANCA
CPF 196.***.***-06
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Incluído em pauta para 08/05/2026 07:02:40 local.
08/05/2026, 07:02Incluído em pauta para 28/04/2026 02:10:38 local.
28/04/2026, 14:10Publicação
28/04/2026, 00:01Incluído em pauta para 27/04/2026 04:04:06 local.
27/04/2026, 16:04Remessa à Imprensa Oficial
27/04/2026, 13:54Inclusão em Pauta
24/04/2026, 12:26Retorno da Conclusão para Pautar - JV
24/04/2026, 08:58Certidão de Publicação - DJE
24/04/2026, 05:55Publicação
24/04/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
23/04/2026, 14:46Conclusos para decisão
23/04/2026, 14:31Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 14:31Distribuído por prevenção
23/04/2026, 14:31Juntada de Outros documentos
23/04/2026, 14:24Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
23/04/2026, 14:24Documentos
Acórdão
•24/10/2023, 18:00