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0800489-71.2019.8.12.0052
Agravo Em Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE ANASTACIO
CNPJ 03.***.***.0001-11
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JOSEFA FRANCA
CPF 196.***.***-06
Advogados / Representantes
FABIO CASTRO LEANDRO
OAB/MS 9448•Representa: PASSIVO
ALUISIO CÁCERES PAES
OAB/MS 15296•Representa: PASSIVO
RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL
OAB/MS 19585•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
29/03/2026, 02:13Baixa Definitiva
24/03/2026, 14:08Certidão Cartorária
24/03/2026, 14:08Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 13:18Certidão
18/03/2026, 17:13Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/03/2026, 17:13Certidão
18/03/2026, 17:03Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2026, 17:03Juntada de Certidão
18/03/2026, 17:03Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2026, 17:02Juntada de Certidão
18/03/2026, 17:02Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2026, 17:02Certidão de Publicação - DJE
18/03/2026, 01:57Publicação
18/03/2026, 00:01Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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