Apelação Cível 0806940-69.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juiz Wagner Mansur Saad

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Partes do Processo

ADONIAS NARCISO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

OAB/MS 14098·CPF·Representa: Autor

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB/MS 3699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

02/02/2026, 18:57

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2025, 07:45

Incidente em Processamento

30/07/2025, 09:42

Processo Dependente Cadastrado

29/07/2025, 11:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/07/2025, 08:34

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/07/2025, 08:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/07/2025, 08:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/07/2025, 14:38

Certidão

25/07/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 14:37

Certidão

25/07/2025, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 14:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/07/2025, 22:11

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2025, 02:17

Publicação

24/07/2025, 00:01

Todas as movimentações(38)

Processo Dependente Cadastrado

02/02/2026, 18:57

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2025, 07:45

Incidente em Processamento

30/07/2025, 09:42

Processo Dependente Cadastrado

29/07/2025, 11:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Documentos

Acórdão

•22/07/2025, 20:18

28/07/2025, 08:34

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/07/2025, 08:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/07/2025, 08:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/07/2025, 14:38

Certidão

25/07/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 14:37

Certidão

25/07/2025, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 14:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/07/2025, 22:11

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2025, 02:17

Publicação

24/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/07/2025, 07:48

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2025, 03:24

Publicação

23/07/2025, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

22/07/2025, 20:18

Provimento em Parte

22/07/2025, 20:18

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2025, 06:47

Incluído em pauta para 21/07/2025 07:24:10 local.

21/07/2025, 19:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 16:54

Conclusos para decisão

23/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 16:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/04/2025, 01:41

Certidão

05/04/2025, 01:41

Certidão

25/03/2025, 01:44

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2025, 01:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/03/2025, 01:44

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/03/2025, 01:44

Publicação

25/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/03/2025, 12:09

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:55

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 11:55

Processo Cadastrado

24/03/2025, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2025, 16:23