Agravo em Recurso Especial 0808786-21.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

11/12/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2024

23/10/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/10/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2024

21/10/2024, 23:40

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

21/10/2024, 23:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/10/2024, 11:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/10/2024, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

16/10/2024, 17:46

Documentos

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Todos os documentos(30)

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DECISÃO TERMINATIVA

•21/10/2024, 23:40