Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823184-41.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 6.794,08

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Simone Nakamatsu JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 09:48

Prazo em Curso

30/04/2026, 13:55

Transitado em Julgado em data

30/04/2026, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:22

Prazo em Curso

01/04/2026, 10:25

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 13:11

Emissão da Relação

30/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:37

Todas as movimentações(215)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 09:48

Prazo em Curso

30/04/2026, 13:55

Transitado em Julgado em data

30/04/2026, 13:46

Documentos

Interlocutória

•16/07/2020, 14:59

Despacho

•24/09/2020, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:22

Prazo em Curso

01/04/2026, 10:25

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 13:11

Emissão da Relação

30/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 19:07

Proferida decisão interlocutória

13/03/2026, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:29

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/01/2026, 07:25

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 12:45

Emissão da Relação

16/01/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2026, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 19:55

Proferida decisão interlocutória

15/01/2026, 19:55

Conclusos para despacho

01/07/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:50

Prazo em Curso

25/06/2025, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2025, 10:26

Prazo em Curso

09/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 20:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:13

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:19

Emissão da Relação

26/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 14:35

Conclusos para despacho

11/04/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:43

Documento Digitalizado

11/04/2025, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 18:23

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 13:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 13:48

Emissão da Relação

20/03/2025, 13:28

Emissão da Relação

20/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 19:02

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:28

Prazo em Curso

25/11/2024, 09:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2024, 07:38

Evolução da Classe Processual

13/11/2024, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 20:26

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:24

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

16/07/2024, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antônio Jesus dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), GABRIEL CORRÊA DE FARIA (OAB 17784MS/) Processo 0823184-41.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 18:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2024, 18:50

Emissão da Relação

05/07/2024, 18:46

Transitado em Julgado em data

05/07/2024, 17:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/07/2024, 13:07

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/06/2024, 17:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/06/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Antônio Jesus dos Santos Advogado: Gabriel Corrêa de Faria (OAB: 17784/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823184-41.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Antônio Jesus dos Santos Advogado: Gabriel Corrêa de Faria (OAB: 17784/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823184-41.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Antônio Jesus dos Santos Advogado: Gabriel Corrêa de Faria (OAB: 17784/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823184-41.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2023, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2023, 18:54

Prazo em Curso

11/09/2023, 07:52

Juntada de Petição de Contra-razões

10/09/2023, 22:05

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 09:48

Emissão da Relação

06/09/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 18:59

Conclusos para despacho

01/09/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/08/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 19:43

Prazo em Curso

02/08/2023, 07:18

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 08:06

Emissão da Relação

31/07/2023, 22:22

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 22:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 22:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 19:32

Registro de Sentença

31/07/2023, 19:32

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2023, 19:32

Expedição de NULL.

31/07/2023, 13:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 16:55

Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

10/08/2022, 21:40

Recebidos os autos

10/08/2022, 11:59

Transferência de Processo - Saída

10/08/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 11:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2022, 08:02

Emissão da Relação

10/08/2022, 05:07

Retificação de Classe Processual

09/08/2022, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 17:16

Conclusos para despacho

22/06/2022, 06:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 01:43

Prazo em Curso

15/06/2022, 06:24

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 15:52

Emissão da Relação

10/06/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 18:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/06/2022, 18:55

Registro de Sentença

09/06/2022, 18:55

Expedição de NULL.

09/06/2022, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 10:08

Prazo em Curso

09/11/2021, 09:21

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.

08/11/2021, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2021, 07:01

Emissão da Relação

08/11/2021, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 01:18

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2021, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2021, 17:36

Proferida decisão interlocutória

13/10/2021, 17:36

Expedição de NULL.

13/10/2021, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 14:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/05/2021 01:29:43, 4ª Vara do Juizado Especial -.

07/05/2021, 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/05/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

06/03/2021, 00:42

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

25/02/2021, 16:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/02/2021, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2021, 09:26

Emissão da Relação

24/02/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2021, 08:50

Autos preparados para expedição

23/02/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 17:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/05/2021 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/02/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 18:53

Conclusos para despacho

22/01/2021, 18:23

Juntada de Petição de Réplica

21/01/2021, 10:05

Prazo em Curso

27/11/2020, 03:23

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:51

Emissão da Relação

26/11/2020, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2020, 05:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2020, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 19:50

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 06:38

Expedição de Carta.

13/10/2020, 04:22

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 04:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2020, 04:21

Autos preparados para expedição

02/10/2020, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 17:12

Conclusos para despacho

16/09/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 13:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/09/2020, 13:44

Redistribuição de Processo - Saída

16/09/2020, 13:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/09/2020, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2020, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2020.

15/09/2020, 17:34

Prazo em Curso

22/07/2020, 17:46

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2020, 09:26

Emissão da Relação

20/07/2020, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2020, 15:00

Declarada incompetência

16/07/2020, 14:59

Conclusos para despacho

16/07/2020, 12:28

Informação do Sistema

16/07/2020, 08:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/07/2020, 08:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/07/2020, 08:10

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 08:09

Despacho

•22/01/2021, 18:53

Sentença (Outras)

•13/10/2021, 13:48

Interlocutória

•13/10/2021, 17:36

Sentença (Outras)

•09/06/2022, 13:43

Sentença

•09/06/2022, 18:55

Despacho

•09/08/2022, 17:16

Sentença (Outras)

•31/07/2023, 13:12

Sentença

•31/07/2023, 19:32

Despacho

•04/09/2023, 18:59

Despacho

•12/11/2024, 20:38

Despacho

•12/03/2025, 19:02

Despacho

•23/05/2025, 19:03

Interlocutória

•15/01/2026, 19:55

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•16/07/2020, 14:59

Despacho

•24/09/2020, 17:12

Despacho

•22/01/2021, 18:53

Sentença (Outras)

•13/10/2021, 13:48

Interlocutória

•13/10/2021, 17:36

Sentença (Outras)

•09/06/2022, 13:43

Sentença

•09/06/2022, 18:55

Despacho

•09/08/2022, 17:16

Sentença (Outras)

•31/07/2023, 13:12

Sentença

•31/07/2023, 19:32

Despacho

•04/09/2023, 18:59

Despacho

•12/11/2024, 20:38

Despacho

•12/03/2025, 19:02

Despacho

•23/05/2025, 19:03

Interlocutória

•15/01/2026, 19:55

Interlocutória

•13/03/2026, 19:07