Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812061-10.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 42.495,44

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 07:11

Transitado em Julgado em data

25/11/2025, 07:08

Prazo em Curso

19/11/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 13:04

Autos preparados para expedição

07/10/2025, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 08:07

Emissão da Relação

06/10/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 19:42

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/10/2025, 19:42

Registro de Sentença

03/10/2025, 19:42

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:22

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 07:11

Transitado em Julgado em data

25/11/2025, 07:08

Prazo em Curso

19/11/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 08:55

Documentos

Despacho

•20/07/2020, 14:28

Despacho

•25/03/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 13:04

Autos preparados para expedição

07/10/2025, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 08:07

Emissão da Relação

06/10/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 19:42

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/10/2025, 19:42

Registro de Sentença

03/10/2025, 19:42

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:30

Prazo em Curso

02/06/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 05:46

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 19:11

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/01/2025, 16:51

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio Freitas Silva (OAB 17603/MS) Processo 0812061-10.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Antonio de Freitas Silva - Ficam as partes intimadas do retorno da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

24/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 14:31

Emissão da Relação

23/01/2025, 14:16

Transitado em Julgado em data

14/01/2025, 13:21

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2024, 15:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Joao Antonio de Freitas Silva Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812061-10.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

19/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2023, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2023, 16:06

Prazo em Curso

13/11/2023, 14:37

Prazo em Curso

09/11/2023, 13:28

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio Freitas Silva (OAB 17603/MS) Processo 0812061-10.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Antonio de Freitas Silva - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Defere-se a AJG à parte autora. 3. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4. No mesmo prazo, as partes deverão se manifest

08/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 14:45

Emissão da Relação

07/11/2023, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 19:00

Proferida decisão interlocutória

01/11/2023, 10:52

Conclusos para despacho

27/10/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:42

Prazo em Curso

27/09/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio Freitas Silva (OAB 17603/MS) Processo 0812061-10.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Antonio de Freitas Silva - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio Freitas Silva (OAB 17603/MS) Processo 0812061-10.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Antonio de Freitas Silva - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua

27/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 13:23

Emissão da Relação

26/09/2023, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 18:47

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/09/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:39

Prazo em Curso

24/08/2023, 10:25

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:04

Emissão da Relação

22/08/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 19:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/08/2023, 19:12

Registro de Sentença

04/08/2023, 19:12

Expedição de NULL.

03/08/2023, 19:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2022, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2022, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:49

Conclusos para despacho

08/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:37

Prazo em Curso

24/03/2022, 12:20

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:57

Emissão da Relação

22/03/2022, 18:48

Juntada de Petição de Réplica

18/11/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 10:54

Prazo em Curso

25/10/2021, 12:25

Publicado ato_publicado em 22/10/2021.

22/10/2021, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2021, 11:00

Emissão da Relação

22/10/2021, 10:58

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2021, 11:38

Prazo em Curso

27/09/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 01:23

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 11:19

Emissão da Relação

24/09/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2021, 18:59

Proferida decisão interlocutória

14/09/2021, 18:51

Conclusos para decisão

09/09/2021, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:02

Conclusos para despacho

23/04/2021, 15:11

Recebidos os autos

25/03/2021, 13:29

Transferência de Processo - Saída

25/03/2021, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 11:33

Conclusos para despacho

11/03/2021, 14:39

Documento Digitalizado

11/03/2021, 14:38

Documento Digitalizado

11/03/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 16:18

Juntada de Petição de Réplica

14/09/2020, 18:03

Juntada de Mandado

10/09/2020, 09:39

Prazo em Curso

20/08/2020, 05:19

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 04:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2020, 14:16

Emissão da Relação

18/08/2020, 14:08

Juntada de Petição de Contestação

18/08/2020, 12:02

Juntada de NULL

12/08/2020, 18:57

Prazo em Curso

03/08/2020, 12:58

Expedição de Mandado.

29/07/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 14:28

Conclusos para decisão

20/07/2020, 07:02

Informação do Sistema

17/07/2020, 21:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/07/2020, 21:13

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 18:34

Interlocutória

•14/09/2021, 18:59

Despacho

•04/11/2022, 19:16

Sentença (Outras)

•03/08/2023, 19:04

Sentença

•04/08/2023, 19:12

Despacho

•21/09/2023, 18:47

Interlocutória

•01/11/2023, 19:00

Despacho

•30/04/2025, 19:11

Sentença

•03/10/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:04