Processo 0822804-45.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 10:06

Transitado em Julgado em data

08/05/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de tipo

21/04/2025, 19:50

Recebidos os autos

21/04/2025, 19:50

Expedição de tipo de documento.

20/04/2025, 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 08:20

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 08:02

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 07:58

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:32

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 10:06

Transitado em Julgado em data

08/05/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de tipo

21/04/2025, 19:50

Recebidos os autos

21/04/2025, 19:50

Documentos

Sentença (Outras)

•22/11/2021, 10:55

Despacho

•21/01/2022, 18:58

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Expedição de tipo de documento.

20/04/2025, 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 08:20

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 08:02

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 07:58

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de tipo

07/04/2025, 09:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2025, 06:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:56

Recebidos os autos

31/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 12:24

Expedição de tipo de documento.

22/03/2025, 03:24

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 17:34

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2025, 17:34

Evolução da Classe Processual

12/03/2025, 17:32

Recebidos os autos

28/02/2025, 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2025, 15:28

Recebidos os autos

24/02/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2025, 08:28

Expedição de tipo de documento.

23/02/2025, 02:41

Juntada de Petição de tipo

21/02/2025, 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:15

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 18:40

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 18:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 18:34

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 18:29

Recebidos os autos

13/02/2025, 16:28

Recebidos os autos

13/02/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Lilian Cristina Bonfim Advogado: Angela Renata Dias Aguiar (OAB: 15456/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IPVA - PROTESTO EFETIVADO POR FATO GERADOR ANTERIOR A COMUNICAÇÃO DE VENDA - PROTESTO DEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822804-45.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Lilian Cristina Bonfim Advogado: Angela Renata Dias Aguiar (OAB: 15456/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Fic Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822804-45.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

27/09/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

25/09/2023, 17:08

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2023, 17:08

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2023, 17:08

Recebidos os autos

20/09/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de tipo

27/08/2023, 18:20

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.

18/08/2023, 13:30

Expedição de tipo de documento.

18/08/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de tipo

03/08/2023, 13:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/07/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 18:27

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 18:26

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/07/2023, 18:26

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 17:14

Homologada a Transação

14/07/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 17:14

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 14:03

Remetidos os Autos para destino.

16/06/2023, 13:59

Recebidos os autos

15/06/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2023, 13:15

Juntada de Petição de tipo

13/06/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 14:47

Expedição de tipo de documento.

21/05/2023, 01:33

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 04:48

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 04:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/05/2023, 04:48

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 18:50

Recebidos os autos

10/05/2023, 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2023, 17:47

de Conciliação

10/05/2023, 13:33

Juntada de Petição de tipo

09/05/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 12:21

Recebidos os autos

30/11/2022, 11:16

Expedição de tipo de documento.

05/11/2022, 04:50

Juntada de Petição de tipo

03/11/2022, 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2022, 21:22

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 09:22

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 09:02

Expedição de tipo de documento.

26/10/2022, 14:46

Expedição de tipo de documento.

26/10/2022, 12:51

Expedição de tipo de documento.

26/10/2022, 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/10/2022, 12:51

Expedição de tipo de documento.

26/10/2022, 12:43

Expedição de tipo de documento.

26/10/2022, 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/10/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 17:58

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 17:51

de Instrução e Julgamento

19/10/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 11:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/09/2022, 21:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 07:31

Recebidos os autos

05/09/2022, 18:46

Tutela Provisória

05/09/2022, 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2022, 18:29

Juntada de Petição de tipo

24/08/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 05:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2022, 21:43

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 07:25

Recebidos os autos

17/08/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 13:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2022, 21:24

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2022, 15:01

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 14:59

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 09:12

Decisão ou Despacho

20/05/2022, 19:29

Recebidos os autos

20/05/2022, 19:29

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2022, 13:44

Expedição de tipo de documento.

13/05/2022, 13:43

Recebidos os autos

05/05/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 09:55

Expedição de tipo de documento.

24/01/2022, 09:55

Expedição de tipo de documento.

24/01/2022, 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/01/2022, 09:54

Recebidos os autos

21/01/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 02:14

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 11:11

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2021, 11:11

Distribuído por tipo

22/11/2021, 10:55

Interlocutória

•20/05/2022, 19:29

Despacho

•17/08/2022, 13:56

Interlocutória

•05/09/2022, 18:46

Despacho

•10/05/2023, 18:50

Despacho

•15/06/2023, 14:24

Sentença (Outras)

•14/07/2023, 14:03

Sentença

•14/07/2023, 17:14

Despacho

•20/09/2023, 17:45

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/02/2025, 20:35

Despacho

•24/02/2025, 17:25

Sentença

•09/04/2025, 14:32