Procedimento Comum Cível 0807197-62.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 10:01

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 09:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/05/2024.

13/05/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 00:09

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 08:28

Recebidos os autos

03/04/2024, 12:43

Recebidos os autos

03/04/2024, 12:43

Transitado em Julgado em #{data}

02/04/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

08/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 10:01

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 09:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/05/2024.

13/05/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 00:09

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.

Documentos

Interlocutória

•05/03/2020, 17:19

Despacho

•06/04/2020, 14:25

16/04/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 08:28

Recebidos os autos

03/04/2024, 12:43

Recebidos os autos

03/04/2024, 12:43

Transitado em Julgado em #{data}

02/04/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. d Embargos de Declaração Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. d Embargos de Declaração Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Embargos de Declaração Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Apelado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Acórdão - Apelação Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Apelado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascar Apelação Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Apelado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascar Apelação Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Apelado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Acórdão - Apelação Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/09/2023, 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/09/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 02:42

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 14:42

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

08/04/2023, 02:06

Expedição de Certidão.

08/04/2023, 02:06

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.

30/03/2023, 20:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:25

Recebidos os autos

24/03/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 03:28

Conclusos para decisão

09/01/2023, 14:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/01/2023.

09/01/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 08:34

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 08:31

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 08:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/10/2022, 08:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.

17/10/2022, 21:11

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 11:51

Recebidos os autos

15/09/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:00

Julgado improcedente o pedido

15/09/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 17:46

Conclusos para despacho

03/08/2022, 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2022, 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 15:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.

12/05/2022, 20:46

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 09:41

Recebidos os autos

25/03/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 14:27

Conclusos para despacho

22/03/2022, 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2022, 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2022, 13:02

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2022.

11/02/2022, 20:55

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 16:37

Recebidos os autos

10/02/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 02:10

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 16:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/01/2022.

10/01/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 08:14

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 11:22

Juntada de Petição de Memoriais

10/06/2021, 16:14

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2021.

24/05/2021, 22:28

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 08:11

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 11:05

Recebidos os autos

12/05/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 14:40

Conclusos para despacho

11/05/2021, 09:55

Juntada de Ofício

11/05/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 12:14

Expedição de Carta.

13/01/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.

10/12/2020, 22:58

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.

10/12/2020, 22:58

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 08:20

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 15:01

Recebidos os autos

13/10/2020, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 18:37

Conclusos para despacho

13/10/2020, 13:11

Juntada de Petição de Réplica

13/10/2020, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2020.

18/09/2020, 23:21

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2020.

18/09/2020, 23:21

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 08:39

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 20:01

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 20:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 20:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 20:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 20:00

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2020, 11:47

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 00:07

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2020.

07/04/2020, 22:13

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 08:10

Expedição de Carta.

06/04/2020, 19:58

Expedição de Carta.

06/04/2020, 19:57

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 19:01

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 19:00

Recebidos os autos

06/04/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 14:25

Juntada de Ofício

03/04/2020, 19:02

Conclusos para despacho

01/04/2020, 17:53

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 12:22

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2020.

11/03/2020, 21:58

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 08:02

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 16:11

Recebidos os autos

05/03/2020, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2020, 17:19

Conclusos para despacho

05/03/2020, 13:02

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

05/03/2020, 09:32

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 09:31

Despacho

•13/10/2020, 18:37

Despacho

•12/05/2021, 14:40

Despacho

•10/02/2022, 15:59

Despacho

•25/03/2022, 14:27

Sentença

•15/09/2022, 15:00

Sentença

•24/03/2023, 14:10