Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815577-40.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2021

Valor da Causa

R$ 7.811,81

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 14:30

Recebidos os autos

25/06/2025, 10:29

Juntada de Petição de tipo

12/06/2025, 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:43

Retificação de Classe Processual

10/06/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 08:45

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 11:44

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/06/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:39

Transitado em Julgado em data

09/06/2025, 11:30

Recebidos os autos

06/06/2025, 12:55

Recebidos os autos

06/06/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2024. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

07/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 14:30

Recebidos os autos

25/06/2025, 10:29

Juntada de Petição de tipo

12/06/2025, 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:43

Documentos

Interlocutória

•18/05/2021, 15:11

Despacho

•13/07/2021, 13:50

Retificação de Classe Processual

10/06/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 08:45

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 11:44

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/06/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:39

Transitado em Julgado em data

09/06/2025, 11:30

Recebidos os autos

06/06/2025, 12:55

Recebidos os autos

06/06/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2024. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Recebo o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário interposto às p. 01/13. A part

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame d Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame d Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815577-40.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sess

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023. Processo inc Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815577-40.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

19/04/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

14/04/2023, 18:11

Remetidos os Autos para destino.

14/04/2023, 18:11

Remetidos os Autos para destino.

14/04/2023, 18:11

Juntada de Petição de tipo

06/04/2023, 16:51

Expedição de tipo de documento.

04/04/2023, 14:10

Expedição de tipo de documento.

04/04/2023, 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2023, 14:09

Recebidos os autos

03/04/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

08/02/2023, 17:21

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 17:20

Juntada de Petição de tipo

02/02/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Valkiria Alves Milandri - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em fls. 102-104 e atribuindolhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida às fls. 81-94, para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos term Intimação - ADV: Raíra Albanez Viudes (OAB 21649/MS) Processo 0815577-40.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

19/01/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 10:53

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 10:50

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/01/2023, 10:49

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 16:18

Homologada a Transação

13/01/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 16:18

Expedição de tipo de documento.

12/01/2023, 16:24

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2022, 12:55

Juntada de Petição de tipo

23/09/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 09:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2022, 21:20

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 17:04

Recebidos os autos

06/09/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.

24/08/2022, 08:21

Recebidos os autos

22/08/2022, 13:08

Juntada de Petição de tipo

22/08/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2022, 21:24

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 07:55

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 07:49

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 07:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 07:47

Expedição de tipo de documento.

12/08/2022, 13:24

Homologada a Transação

12/08/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 13:24

Expedição de tipo de documento.

08/08/2022, 11:39

Remetidos os Autos para destino.

20/07/2022, 16:05

Recebidos os autos

18/07/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 18:50

Expedição de tipo de documento.

06/06/2022, 01:44

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2022, 16:32

Juntada de Petição de tipo

30/05/2022, 18:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2022, 21:14

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 07:54

Expedição de tipo de documento.

27/05/2022, 04:23

Expedição de tipo de documento.

27/05/2022, 04:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2022, 04:23

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 04:22

Recebidos os autos

26/05/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 01:02

Conclusos para tipo de conclusão.

15/10/2021, 12:37

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 17:59

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 10:51

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2021, 10:51

Juntada de Petição de tipo

15/09/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2021, 21:33

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 17:15

Juntada de Petição de tipo

24/08/2021, 11:35

Recebidos os autos

24/08/2021, 11:35

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 02:38

Expedição de tipo de documento.

14/07/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 12:18

Expedição de tipo de documento.

14/07/2021, 12:18

Expedição de tipo de documento.

14/07/2021, 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/07/2021, 12:18

Expedição de tipo de documento.

14/07/2021, 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/07/2021, 12:17

Recebidos os autos

13/07/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2021, 13:43

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 13:41

Recebidos os autos

06/07/2021, 13:26

Remetidos os Autos para destino.

06/07/2021, 13:26

Remetidos os Autos para destino.

05/07/2021, 17:42

Juntada de Petição de tipo

16/06/2021, 15:06

Expedição de tipo de documento.

07/06/2021, 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2021, 22:37

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 08:29

Expedição de tipo de documento.

28/05/2021, 07:47

Expedição de tipo de documento.

28/05/2021, 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/05/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 07:45

Recebidos os autos

18/05/2021, 15:11

Declarada incompetência

18/05/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 23:09

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 23:09

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2021, 18:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

17/05/2021, 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2021, 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2021, 16:09

Distribuído por tipo

17/05/2021, 15:36

Despacho

•26/05/2022, 18:49

Despacho

•18/07/2022, 13:45

Sentença (Outras)

•08/08/2022, 11:39

Sentença

•12/08/2022, 13:24

Despacho

•06/09/2022, 14:59

Sentença (Outras)

•12/01/2023, 16:24

Sentença

•13/01/2023, 16:18

Despacho

•03/04/2023, 18:20