Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817169-88.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 6.219,07

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 18:57

Documento Digitalizado

06/02/2026, 18:57

Documento Digitalizado

30/01/2026, 19:09

Documento Digitalizado

30/01/2026, 19:09

Documento Digitalizado

30/01/2026, 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 17:08

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 18:54

Documento Digitalizado

23/01/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 18:43

Transitado em Julgado em data

23/01/2026, 17:50

Autos preparados para expedição

23/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:08

Prazo em Curso

22/01/2026, 14:33

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 18:57

Documento Digitalizado

06/02/2026, 18:57

Documento Digitalizado

30/01/2026, 19:09

Documento Digitalizado

30/01/2026, 19:09

Documento Digitalizado

30/01/2026, 19:09

Documentos

Despacho

•06/12/2018, 13:36

Despacho

•27/02/2020, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 17:08

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 18:54

Documento Digitalizado

23/01/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 18:43

Transitado em Julgado em data

23/01/2026, 17:50

Autos preparados para expedição

23/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:08

Prazo em Curso

22/01/2026, 14:33

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Emissão da Relação

20/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:53

Prazo em Curso

19/01/2026, 19:18

Prazo em Curso

15/12/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:15

Emissão da Relação

08/10/2025, 14:54

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2025, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 19:21

Registro de Sentença

25/09/2025, 19:21

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:38

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:36

Juntada de NULL

24/09/2025, 15:36

Juntada de Mandado

24/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:25

Juntada de Mandado

15/09/2025, 17:14

Juntada de NULL

15/09/2025, 17:14

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 18:22

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 18:22

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 17:16

Prazo em Curso

02/09/2025, 11:44

Proferida decisão interlocutória

24/07/2025, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:12

Conclusos para despacho

09/06/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:53

Documento Digitalizado

05/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:20

Prazo em Curso

26/02/2025, 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2025, 10:09

Prazo em Curso

07/02/2025, 15:31

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 19:53

Documento Digitalizado

31/01/2025, 19:18

Documento Digitalizado

31/01/2025, 19:18

Expedição em análise para assinatura

21/01/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2025.

21/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:23

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0817169-88.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tereza Germano Sanchez - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

22/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2024, 07:36

Prazo em Curso

20/11/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 09:38

Emissão da Relação

20/11/2024, 09:37

Documento Digitalizado

20/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 09:36

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 12:58

Prazo em Curso

17/09/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 10:14

Prazo em Curso

16/09/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0817169-88.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tereza Germano Sanchez - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 401/403: " ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Município de Campo Grande/MS contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reco

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 10:49

Emissão da Relação

21/08/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2024, 10:48

Proferida decisão interlocutória

20/08/2024, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 19:12

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0817169-88.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tereza Germano Sanchez - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 15 dias.

13/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 08:27

Emissão da Relação

12/03/2024, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:12

Conclusos para despacho

05/12/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 16:53

Prazo em Curso

14/11/2023, 19:19

Prazo em Curso

13/11/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/11/2023, 16:10

Evolução da Classe Processual

01/11/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:06

Prazo em Curso

28/09/2023, 03:33

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tereza Germano Sanchez - Com efeito, Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0817169-88.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97).

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tereza Germano Sanchez - Com efeito, Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0817169-88.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97).

27/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 14:19

Emissão da Relação

26/09/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 13:01

Conclusos para despacho

27/04/2023, 17:17

Prazo em Curso

19/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 16:05

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 08:09

Emissão da Relação

17/04/2023, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 19:15

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:56

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/01/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

15/01/2023, 01:46

Prazo em Curso

10/01/2023, 05:16

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.

09/01/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2022, 22:50

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:33

Emissão da Relação

16/12/2022, 12:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/12/2022, 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2022, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2021, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 01:20

Prazo em Curso

28/07/2021, 10:46

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.

27/07/2021, 21:24

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 18:07

Emissão da Relação

27/07/2021, 11:57

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2021, 10:59

Prazo em Curso

26/07/2021, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 18:18

Conclusos para despacho

09/06/2021, 15:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2021, 18:07

Documento Digitalizado

08/06/2021, 18:06

Documento Digitalizado

14/05/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 23:52

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/04/2021, 07:51

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2021, 12:58

Emissão da Relação

15/04/2021, 12:58

Recebidos os autos

24/03/2021, 15:34

Transferência de Processo - Saída

24/03/2021, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 19:47

Registro de Sentença

22/03/2021, 19:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/03/2021, 19:47

Expedição de NULL.

22/03/2021, 14:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2021, 03:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 10:05

Documento Digitalizado

28/07/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 13:50

Prazo em Curso

07/05/2020, 14:32

Prazo em Curso

06/05/2020, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 13:15

Publicado ato_publicado em 06/05/2020.

06/05/2020, 01:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2020, 16:12

Emissão da Relação

04/05/2020, 16:08

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2020, 10:09

Prazo em Curso

20/03/2020, 12:18

Documento Digitalizado

19/03/2020, 10:57

Documento Digitalizado

19/03/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 15:24

Autos preparados para expedição

27/02/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 13:49

Conclusos para despacho

20/02/2020, 11:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/02/2020, 17:16

Documento Digitalizado

17/02/2020, 17:15

Documento Digitalizado

17/02/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 10:08

Publicado ato_publicado em 07/02/2020.

07/02/2020, 00:55

Emissão da Relação

06/02/2020, 10:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/02/2020, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 09:32

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:24

Autos preparados para expedição

18/01/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 15:55

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2020 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/01/2019, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2018, 13:36

Despacho de recebimento da inicial

06/12/2018, 13:36

Informação do Sistema

03/12/2018, 14:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/12/2018, 14:14

Conclusos para decisão

03/12/2018, 13:52

Distribuído por sorteio

03/12/2018, 13:33

Sentença (Outras)

•22/03/2021, 14:58

Sentença

•22/03/2021, 19:47

Despacho

•23/07/2021, 18:18

Despacho

•16/12/2022, 12:44

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2022, 12:44

Despacho

•14/04/2023, 19:15

Despacho

•25/09/2023, 19:44

Despacho

•11/03/2024, 19:04

Interlocutória

•20/08/2024, 19:12

Interlocutória

•24/07/2025, 19:27

Sentença

•25/09/2025, 19:21