Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824859-32.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 6.432,22

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:38

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

06/04/2026, 11:39

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:26

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:11

Emissão da Relação

09/03/2026, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 19:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 19:50

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 19:08

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:52

Evolução da Classe Processual

09/12/2025, 17:42

Todas as movimentações(146)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:38

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

06/04/2026, 11:39

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:26

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:11

Documentos

Despacho

•04/11/2022, 19:18

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 08:16

Emissão da Relação

09/03/2026, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 19:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 19:50

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 19:08

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:52

Evolução da Classe Processual

09/12/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 19:18

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:41

Processo Reativado

06/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/10/2025, 17:00

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:41

Prazo em Curso

08/10/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 04:14

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 09:16

Emissão da Relação

25/09/2025, 09:13

Transitado em Julgado em data

24/09/2025, 09:55

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/09/2025, 17:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/09/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Neide Pereira Cota Vidotto Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - FÉRIAS DE 45 DIAS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO - VERBA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Neide Pereira Cota Vidotto Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 12:21

Prazo em Curso

26/09/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824859-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Pereira Cota Vidotto - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 10:57

Emissão da Relação

16/09/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 20:00

Proferida decisão interlocutória

13/09/2024, 20:00

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 10:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/08/2024, 07:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/08/2024, 15:10

Prazo em Curso

22/08/2024, 06:23

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 10:51

Emissão da Relação

21/08/2024, 10:37

Proferida decisão interlocutória

20/08/2024, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 19:17

Conclusos para despacho

10/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:21

Prazo em Curso

27/06/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824859-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Pereira Cota Vidotto - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), asim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos

27/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 13:01

Emissão da Relação

26/06/2024, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 20:09

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:18

Autos preparados para expedição

29/05/2024, 10:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/05/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 00:52

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 07:35

Emissão da Relação

10/05/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos

19/04/2024, 19:18

Registro de Sentença

19/04/2024, 19:18

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos

19/04/2024, 18:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

06/02/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:27

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:30

Prazo em Curso

10/10/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 02:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/10/2023, 11:38

Prazo em Curso

28/09/2023, 06:34

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824859-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Pereira Cota Vidotto - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 07/10/2017 e, nos termos do art. 487, inciso I, do CDC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Neide Pereira Cota Vidotto em face

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824859-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Pereira Cota Vidotto - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 07/10/2017 e, nos termos do art. 487, inciso I, do CDC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Neide Pereira Cota Vidotto em face

27/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:44

Emissão da Relação

26/09/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 19:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/09/2023, 19:20

Registro de Sentença

05/09/2023, 19:20

Expedição de NULL.

04/09/2023, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2023, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 11:00

Conclusos para despacho

28/04/2023, 19:16

Conclusos para despacho

18/04/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 13:54

Prazo em Curso

30/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 03:08

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 01:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/03/2023, 15:44

Juntada de Petição de Réplica

08/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de Contestação

16/01/2023, 08:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/11/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 00:39

Prazo em Curso

09/11/2022, 06:20

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.

08/11/2022, 21:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2022, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2022, 10:22

Emissão da Relação

08/11/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:15

Expedição de Carta.

08/11/2022, 08:25

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 08:16

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2023 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

07/11/2022, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 19:18

Informação do Sistema

07/10/2022, 15:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2022, 15:13

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 14:49

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 14:41

Despacho

•08/08/2023, 18:57

Sentença (Outras)

•05/09/2023, 16:17

Sentença

•05/09/2023, 19:20

Despacho

•29/01/2024, 20:07

Sentença (Outras)

•19/04/2024, 18:18

Sentença

•19/04/2024, 19:18

Despacho

•06/06/2024, 20:09

Interlocutória

•20/08/2024, 19:17

Interlocutória

•13/09/2024, 20:00

Despacho

•14/11/2025, 19:18

Despacho

•05/03/2026, 19:50