Cumprimento de sentença 0800547-47.2023.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800547-47.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sebastião Ramos da Silva - Réu: Energisa S.A. - DISPOSITIVO: Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800547-47.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Sebastião Ramos da Silva em desfavor de Energisa S.A. para: a) determinar a revisão da fatura do mês indicado na inicial, para constar como devido n a média de consumo apurada a partir dos 6 (seis) meses anteriores; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais em favor do autor, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja a partir da cobrança indevida, e correção monetária, com base no IGP-M/FGV, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ambos até o efetivo pagamento nos termos da fundamentação. Confirmo a tutela outrora deferida, impedindo a suspensão do serviço, determino a intimação do requerido para apresentar no processo nova fatura, com a redução da fatura determinada nesta sentença (apuração pela média) para quitação pelo consumidor. Prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a nova fatura, intime-se o autor para pagamento, sob pena de revogação da tutela. Prazo de 15 (quinze) dias. Custas pelo réu, devidos honorários em favor do advogado do autor, corresponde a 15% da condenação, observando-se que nas causas propostas contra a Defensoria devem ser recolhidas ao FUNADEP. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida e remetam-se os autos ao E. TJMS independente de nova conclusão. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Negro, assinatura e data via certificação.

20/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Autos preparados para expedição

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Com Resolução do Mérito

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(193)