Procedimento Comum Cível 0800538-85.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800538-85.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Airton dos Santos Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONSUMO ACIMA DA MÉDIA DAS FATURAS ANTERIORES - AUSENTE MOTIVO A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO - COBRANÇA IRREGULAR - DANOS MORAIS - VALOR - CONFIRMADO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que os elementos coligidos aos autos demonstram aumento abrupto no registro de consumo de energia elétrica, registrado na fatura, sem qualquer razão plausível, bem como que o fornecedor não produziu qualquer prova para combater os fatos alegados pelo consumidor, o qual, aliás, demonstrou que sua média de consumo era bem inferior àquela constante na fatura, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na emissão de fatura em valor discrepante do consumo usual. A ré, fez cobrança indevida em valor desarrazoado no período discutido no feito, caracterizando o ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Quanto ao valor a ser arbitrado, diante da falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do país, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as consequências do ato. Além disso, na quantificação da reparação do dano moral há de se observar, também, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, sendo, no caso, desnecessária a adequação da quantia. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800538-85.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

—

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(151)