Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800429-19.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2018

Valor da Causa

R$ 820,70

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

PETERSON MARTINS XAVIER

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE JARAGUARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 16:34

Transitado em Julgado em data

10/10/2025, 16:34

Prazo em Curso

16/09/2025, 07:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:25

Documento Digitalizado

29/08/2025, 10:25

Documento Digitalizado

29/08/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:23

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 16:34

Transitado em Julgado em data

10/10/2025, 16:34

Prazo em Curso

16/09/2025, 07:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:41

Documentos

Despacho

•18/06/2018, 11:36

Interlocutória

•22/06/2018, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:25

Documento Digitalizado

29/08/2025, 10:25

Documento Digitalizado

29/08/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:23

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2025, 18:41

Registro de Sentença

03/07/2025, 18:41

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 16:51

Documento Digitalizado

03/07/2025, 13:49

Expedição em análise para assinatura

02/07/2025, 09:01

Documento Digitalizado

02/07/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:59

Documento Digitalizado

02/07/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:47

Documento Digitalizado

02/07/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:02

Prazo em Curso

27/06/2025, 14:40

Documento Digitalizado

27/06/2025, 13:51

Expedição em análise para assinatura

25/06/2025, 12:32

Documento Digitalizado

17/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 01:54

Documento Digitalizado

20/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:59

Prazo em Curso

19/03/2025, 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 10:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 18:56

Prazo em Curso

29/01/2025, 17:27

Documento Digitalizado

29/01/2025, 17:25

Expedição em análise para assinatura

28/01/2025, 13:49

Documento Digitalizado

27/01/2025, 18:40

Prazo em Curso

24/01/2025, 15:25

Expedição em análise para assinatura

24/01/2025, 14:56

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:43

Documento Digitalizado

20/01/2025, 17:49

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 14:51

Documento Digitalizado

20/01/2025, 14:51

Documento Digitalizado

20/01/2025, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:49

Expedição em análise para assinatura

18/01/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2025.

17/01/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2025, 12:25

Emissão da Relação

17/01/2025, 12:25

Prazo em Curso

19/12/2024, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:54

Conclusos para despacho

11/11/2024, 18:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/10/2024, 14:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 06:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 06:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2024, 06:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 06:17

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2024, 06:17

Documento Digitalizado

23/10/2024, 06:16

Documento Digitalizado

23/10/2024, 06:16

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 06:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:45

Conclusos para despacho

14/10/2024, 18:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 02:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2024, 13:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2024, 13:48

Prazo em Curso

24/09/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:32

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:31

Documento Digitalizado

24/09/2024, 18:31

Documento Digitalizado

24/09/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:26

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/05/2024, 10:28

Evolução da Classe Processual

28/05/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:48

Registro de Sentença

16/05/2024, 09:48

Julgado procedente o pedido

16/05/2024, 09:48

Conclusos para despacho

15/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/05/2024, 17:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2024, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/04/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2024, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 08:20

Conclusos para despacho

11/03/2024, 18:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2024, 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Peterson Martins Xavier DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Jaraguari Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA. APELAÇÃO C Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800429-19.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Peterson Martins Xavier DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Jaraguari Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800429-19.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2019, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2019, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2019.

25/06/2019, 17:08

Prazo em Curso

15/05/2019, 14:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2019, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

14/04/2019, 01:17

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 13:36

Autos entregues em carga ao Promotor

04/04/2019, 13:35

Documento Digitalizado

04/04/2019, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 16:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2019, 13:25

Documento Digitalizado

19/03/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 15:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2019, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/02/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2019, 17:35

Juntada de Ofício

15/01/2019, 12:10

Prazo em Curso

25/10/2018, 17:11

Documento Digitalizado

25/10/2018, 17:09

Informação do Sistema

03/10/2018, 13:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/10/2018, 13:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2018, 13:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/09/2018, 13:23

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2018, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2018, 12:46

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 12:46

Registro de Sentença

31/08/2018, 12:46

Julgado procedente o pedido

31/08/2018, 12:46

Conclusos para despacho

30/08/2018, 18:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2018, 11:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2018, 18:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/08/2018, 18:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2018, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2018, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 23:37

Conclusos para despacho

23/08/2018, 18:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2018, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2018.

23/08/2018, 18:00

Documento Digitalizado

23/08/2018, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2018, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 15:33

Conclusos para despacho

10/08/2018, 18:44

Conclusos para despacho

10/08/2018, 18:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2018, 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2018.

10/08/2018, 09:45

Prazo em Curso

30/07/2018, 11:41

Documento Digitalizado

25/07/2018, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 16:40

Prazo em Curso

06/07/2018, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 09:55

Documento Digitalizado

27/06/2018, 10:08

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 10:03

Expedição de Carta.

27/06/2018, 08:24

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2018, 08:23

Expedição de Ofício.

27/06/2018, 08:22

Expedição de Carta.

27/06/2018, 08:13

Expedição de Ofício.

26/06/2018, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2018, 17:29

Tutela Provisória

22/06/2018, 12:58

Conclusos para despacho

21/06/2018, 16:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2018, 12:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2018, 12:25

Recebidos os Autos do NAT

18/06/2018, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2018, 18:27

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2018, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2018, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 11:36

Conclusos para despacho

15/06/2018, 17:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/06/2018, 14:33

Distribuído por sorteio

15/06/2018, 14:33

Despacho

•13/08/2018, 15:33

Despacho

•24/08/2018, 23:37

Sentença

•31/08/2018, 12:46

Despacho

•08/03/2024, 21:16

Acórdão

•08/03/2024, 21:16

Decisão Monocrática Terminativa

•08/03/2024, 21:26

Acórdão

•08/03/2024, 21:26

Decisão Monocrática Terminativa

•08/03/2024, 21:26

Despacho

•12/03/2024, 08:20

Sentença

•16/05/2024, 09:48

Despacho

•22/10/2024, 14:44

Despacho

•21/11/2024, 12:54

Sentença

•03/07/2025, 18:41