Apelação Cível 0800400-59.2020.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 288.607,92

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARCIA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Réu

Movimentações

Registro Processual

26/03/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 15:37

Registro Processual

23/10/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/10/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 22:00

Confirmada

29/09/2023, 15:54

Recebidos os autos

29/09/2023, 15:54

Confirmada

29/09/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:41

Todas as movimentações(133)

Registro Processual

26/03/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 15:37

Registro Processual

23/10/2023, 14:11

Documentos

Despacho

•25/09/2020, 15:51

Acórdão

•16/11/2020, 11:49

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/10/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 22:00

Confirmada

29/09/2023, 15:54

Recebidos os autos

29/09/2023, 15:54

Confirmada

29/09/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/09/2023, 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/09/2023, 13:41

Juntada de tipo de documento

29/09/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 01:40

Publicação

29/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:46

Provimento

27/09/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 04:02

Publicação

27/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:24

Inclusão em pauta

25/09/2023, 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.

25/09/2023, 12:36

Expedição de "tipo de documento".

25/09/2023, 12:36

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

25/09/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 14:16

Registro Processual

28/03/2022, 16:31

Juntada de tipo de documento

25/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/03/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 00:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 00:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/03/2022, 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/03/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 09:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/03/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2022, 00:45

Ato ordinatório praticado

06/03/2022, 00:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2022, 00:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2022, 00:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2022, 00:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2022, 00:44

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:01

Expedição de "tipo de documento".

23/02/2022, 15:42

Expedição de "tipo de documento".

23/02/2022, 15:39

Juntada de tipo de documento

23/02/2022, 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/02/2022, 15:29

Juntada de tipo de documento

23/02/2022, 15:29

Juntada de tipo de documento

23/02/2022, 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/02/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 13:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/12/2020, 10:01

Registro Processual

15/12/2020, 08:26

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 08:25

Atribuição de competência

11/12/2020, 13:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/12/2020, 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/12/2020, 11:52

Confirmada

29/11/2020, 00:48

Ato ordinatório praticado

29/11/2020, 00:48

Recebidos os autos

29/11/2020, 00:48

Confirmada

29/11/2020, 00:48

Ato ordinatório praticado

29/11/2020, 00:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/11/2020, 10:22

Recebidos os autos

19/11/2020, 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/11/2020, 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/11/2020, 10:22

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 22:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:04

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/11/2020, 14:22

Juntada de tipo de documento

18/11/2020, 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/11/2020, 14:22

Juntada de tipo de documento

18/11/2020, 14:21

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 01:59

Publicação

18/11/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 07:05

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 11:49

Não-Provimento

16/11/2020, 11:49

Inclusão em pauta

05/11/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/10/2020, 18:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/10/2020, 18:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/10/2020, 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2020, 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/10/2020, 15:25

Recebidos os autos

06/10/2020, 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/10/2020, 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/10/2020, 15:25

Confirmada

06/10/2020, 00:38

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 00:38

Confirmada

06/10/2020, 00:38

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 00:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/10/2020, 20:52

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 16:49

Publicação

29/09/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 05:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 18:03

Juntada de tipo de documento

25/09/2020, 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/09/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 04:06

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 04:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/09/2020, 02:47

Expedida/Certificada

23/09/2020, 02:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/09/2020, 02:47

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 02:46

Publicação

23/09/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.

22/09/2020, 11:41

Expedição de "tipo de documento".

22/09/2020, 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

22/09/2020, 11:40

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/09/2020, 17:04

Acórdão

•27/09/2023, 16:46