Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802317-73.2016.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2016

Valor da Causa

R$ 3.172,86

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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GRACILIANO DA SILVA ROSA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 07:46

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:48

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:01

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2026, 08:18

Prazo em Curso

20/03/2026, 08:21

Prazo em Curso

10/03/2026, 17:53

Documento Digitalizado

10/03/2026, 17:47

Documento Digitalizado

10/03/2026, 17:47

Documento Digitalizado

06/03/2026, 14:19

Documento Digitalizado

06/03/2026, 12:54

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 14:37

Todas as movimentações(311)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 07:46

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:48

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:01

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:01

Documentos

Interlocutória

•27/11/2016, 13:15

Interlocutória

•18/01/2017, 15:08

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10/03/2026, 17:53

Documento Digitalizado

10/03/2026, 17:47

Documento Digitalizado

10/03/2026, 17:47

Documento Digitalizado

06/03/2026, 14:19

Documento Digitalizado

06/03/2026, 12:54

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 14:37

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 18:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2026, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 20:37

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 21:41

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:08

Documento Digitalizado

27/01/2026, 16:56

Documento Digitalizado

27/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:56

Prazo em Curso

27/01/2026, 16:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:06

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2025, 15:06

Prazo em Curso

02/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:45

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 13:15

Prazo em Curso

27/05/2025, 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2025, 10:09

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 10:08

Autos preparados para expedição

09/05/2025, 15:17

Prazo em Curso

23/01/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:48

Autos preparados para expedição

13/12/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2024, 16:34

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:47

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2024, 17:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 16:49

Prazo em Curso

05/07/2024, 13:53

Documento Digitalizado

05/07/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2024, 13:22

Prazo em Curso

04/07/2024, 13:18

Transitado em Julgado em data

04/07/2024, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2024, 13:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/02/2024, 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2024, 12:59

Transitado em Julgado em data

15/12/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público Apelado: Graciliano da Silva Rosa DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Caarapó Pr Acórdão - Apelação Cível nº 0802317-73.2016.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público Apelado: Graciliano da Silva Rosa DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Apelação Cível nº 0802317-73.2016.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a):

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/08/2020, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/08/2020, 15:10

Prazo em Curso

03/07/2020, 14:59

Documento Digitalizado

03/07/2020, 14:56

Autos preparados para expedição

03/07/2020, 13:41

Documento Digitalizado

18/06/2020, 12:21

Expedição de Carta.

18/06/2020, 12:17

Autos preparados para expedição

18/06/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 10:05

Prazo em Curso

17/06/2020, 14:56

Documento Digitalizado

17/06/2020, 05:35

Documento Digitalizado

17/06/2020, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2020, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2020, 16:08

Expedição em análise para assinatura

16/06/2020, 15:57

Autos preparados para expedição

16/06/2020, 14:05

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 23:11

Expedição em análise para assinatura

10/06/2020, 19:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2020, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 19:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2020, 17:29

Expedição em análise para assinatura

09/06/2020, 17:28

Documento Digitalizado

09/06/2020, 17:25

Autos preparados para expedição

09/06/2020, 13:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2020, 10:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/06/2020, 10:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2020, 09:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2020, 09:57

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

29/05/2020, 23:22

Expedição em análise para assinatura

29/05/2020, 12:33

Documento Digitalizado

29/05/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 12:23

Autos preparados para expedição

28/05/2020, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 11:05

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 00:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2020, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 21:15

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2020, 13:36

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 12:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2020, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 10:57

Documento Digitalizado

25/05/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 17:08

Documento Digitalizado

25/05/2020, 17:03

Expedição de Carta.

25/05/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 16:34

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2020, 15:01

Autos preparados para expedição

25/05/2020, 15:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2020, 21:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2020, 21:03

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 21:02

Registro de Sentença

22/05/2020, 21:02

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

22/05/2020, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 13:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 05:09

Conclusos para julgamento

18/09/2019, 11:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2019, 15:36

Expedição em análise para assinatura

17/09/2019, 13:39

Documento Digitalizado

16/09/2019, 17:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2019, 16:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/09/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

26/08/2019, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2019, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 11:04

Documento Digitalizado

28/06/2019, 13:30

Prazo em Curso

13/06/2019, 16:18

Documento Digitalizado

13/06/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 02:07

Documento Digitalizado

31/05/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2019, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2019, 13:35

Recebidos os Autos do NAT

28/05/2019, 18:09

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 18:09

Expedição em análise para assinatura

28/05/2019, 14:03

Autos preparados para expedição

28/05/2019, 13:48

Expedição de Carta.

28/05/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 13:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2019, 13:04

Autos preparados para expedição

28/05/2019, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2019, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2019, 15:30

Despacho Saneador

27/05/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 17:00

Conclusos para decisão

13/08/2018, 10:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2018, 00:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2018, 17:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2018, 17:22

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 00:44

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2018, 00:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2018.

26/07/2018, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 03:40

Prazo em Curso

26/06/2018, 21:08

Documento Digitalizado

26/06/2018, 17:07

Autos preparados para expedição

26/06/2018, 14:02

Prazo em Curso

18/06/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 15:08

Autos preparados para expedição

16/06/2018, 12:54

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 11:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2018, 13:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/06/2018, 13:35

Prazo em Curso

30/05/2018, 15:35

Documento Digitalizado

30/05/2018, 15:34

Expedição de Carta.

30/05/2018, 15:22

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 17:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 17:14

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2018, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2018, 16:22

Despacho Saneador

29/05/2018, 16:22

Conclusos para decisão

28/05/2018, 17:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2018, 12:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2018, 12:27

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

28/05/2018, 10:32

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

28/05/2018, 10:32

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 10:31

Documento Digitalizado

23/01/2018, 10:43

Documento Digitalizado

23/01/2018, 10:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2018, 10:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/01/2018, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2017, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2017, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2017, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 14:08

Conclusos para decisão

06/11/2017, 13:40

Documento Digitalizado

30/10/2017, 13:35

Conclusos para despacho

16/10/2017, 15:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/10/2017, 13:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/10/2017, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2017, 19:01

Autos preparados para expedição

21/09/2017, 12:38

Prazo em Curso

04/09/2017, 14:14

Documento Digitalizado

01/09/2017, 16:06

Autos preparados para expedição

31/08/2017, 12:13

Prazo em Curso

16/08/2017, 18:07

Documento Digitalizado

16/08/2017, 18:03

Expedição de Carta.

16/08/2017, 17:59

Autos preparados para expedição

16/08/2017, 17:48

Autos preparados para expedição

08/08/2017, 13:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2017, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 17:02

Autos preparados para expedição

27/07/2017, 16:39

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 09:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2017, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/07/2017, 15:28

Juntada de Ofício

03/07/2017, 17:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 13:50

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2017, 13:50

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 15:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2017, 15:41

Autos preparados para expedição

26/06/2017, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2017, 10:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

26/06/2017, 10:50

Conclusos para julgamento

01/06/2017, 14:43

Conclusos para julgamento

15/03/2017, 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2017, 07:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2017, 14:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2017, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2017, 10:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2017, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2017, 16:49

Expedição de Certidão.

05/03/2017, 08:48

Prazo em Curso

24/02/2017, 13:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2017, 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/02/2017, 13:45

Prazo em Curso

23/02/2017, 13:24

Expedição de Ofício.

23/02/2017, 13:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 13:01

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2017, 13:01

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 13:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2017, 13:00

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/02/2017, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2017, 14:32

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2017, 10:46

Prazo em Curso

19/01/2017, 18:21

Documento Digitalizado

19/01/2017, 15:51

Documento Digitalizado

18/01/2017, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2017, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2017, 15:29

Autos preparados para expedição

18/01/2017, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2017, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2017, 15:08

Despacho Saneador

18/01/2017, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2017, 10:26

Informação do Sistema

15/12/2016, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2016, 12:16

Conclusos para decisão

14/12/2016, 15:41

Documento Digitalizado

14/12/2016, 10:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2016, 10:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2016, 10:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2016, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2016, 13:39

Prazo em Curso

09/12/2016, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2016, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 10:01

Prazo em Curso

02/12/2016, 16:07

Juntada de NULL

02/12/2016, 14:53

Juntada de Mandado

02/12/2016, 14:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2016, 17:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2016, 17:29

Documento Digitalizado

28/11/2016, 16:57

Expedição de Certidão.

28/11/2016, 15:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2016, 13:38

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2016, 13:38

Prazo em Curso

28/11/2016, 13:38

Expedição de Mandado.

28/11/2016, 13:37

Expedição de Carta.

28/11/2016, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2016, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2016, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2016, 13:15

Tutela Provisória

27/11/2016, 13:15

Conclusos para despacho

24/11/2016, 15:53

Distribuído por sorteio

24/11/2016, 13:56

Despacho

•18/01/2017, 15:08

Interlocutória

•26/06/2017, 10:51

Despacho

•12/12/2017, 14:08

Interlocutória

•29/05/2018, 16:22

Interlocutória

•27/05/2019, 15:30

Sentença

•22/05/2020, 21:03

Despacho

•07/02/2024, 09:33

Acórdão

•07/02/2024, 09:33

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 09:41

Acórdão

•07/02/2024, 09:41

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 09:41

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 09:49

Acórdão

•07/02/2024, 09:49

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•27/11/2016, 13:15

Interlocutória

•18/01/2017, 15:08

Despacho

•18/01/2017, 15:08

Interlocutória

•26/06/2017, 10:51

Despacho

•12/12/2017, 14:08

Interlocutória

•29/05/2018, 16:22

Interlocutória

•27/05/2019, 15:30

Sentença

•22/05/2020, 21:03

Despacho

•07/02/2024, 09:33

Acórdão

•07/02/2024, 09:33

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 09:41

Acórdão

•07/02/2024, 09:41

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 09:41

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 09:49

Acórdão

•07/02/2024, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 09:49

Despacho

•30/07/2024, 16:47