PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
16/03/2026, 14:14
Transitado em Julgado em data
16/03/2026, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2025, 16:48
Expedição em análise para assinatura
01/12/2025, 07:30
Documento Digitalizado
01/12/2025, 07:29
Documento Digitalizado
01/12/2025, 07:29
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 07:29
Autos preparados para expedição
25/11/2025, 12:16
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
25/11/2025, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2025, 10:34
Prazo em Curso
14/11/2025, 08:53
Publicado ato_publicado em 11/11/2025.
11/11/2025, 05:27
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 14:04
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 11:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/11/2025, 11:35
Documentos
Despacho
•31/05/2022, 07:58
Despacho
•13/02/2023, 18:18
Documento Digitalizado
01/12/2025, 07:29
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 07:29
Autos preparados para expedição
25/11/2025, 12:16
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
25/11/2025, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2025, 10:34
Prazo em Curso
14/11/2025, 08:53
Publicado ato_publicado em 11/11/2025.
11/11/2025, 05:27
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 14:04
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 11:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/11/2025, 11:35
Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2025, 07:47
Publicado ato_publicado em 10/11/2025.
10/11/2025, 05:30
Autos preparados para expedição
07/11/2025, 16:36
Emissão da Relação
07/11/2025, 16:35
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/11/2025, 14:25
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 14:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2025, 14:25
Registro de Sentença
07/11/2025, 14:25
Conclusos para julgamento
07/11/2025, 06:16
Autos preparados para expedição
06/11/2025, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 15:58
Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2025, 07:41
Emissão da Relação
05/11/2025, 15:12
Documento Digitalizado
05/11/2025, 15:09
Documento Digitalizado
05/11/2025, 15:09
Prazo em Curso
08/09/2025, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025, 16:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
31/07/2025, 02:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/07/2025, 00:33
Prazo em Curso
13/06/2025, 16:15
Documento Digitalizado
13/06/2025, 16:11
Documento Digitalizado
14/04/2025, 18:00
Documento Digitalizado
14/04/2025, 18:00
Documento Digitalizado
14/04/2025, 18:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025, 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025, 17:34
Expedição em análise para assinatura
14/04/2025, 07:08
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 07:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 08:17
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025, 05:18
Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025, 07:46
Emissão da Relação
19/03/2025, 06:42
Documento Digitalizado
19/03/2025, 06:41
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 06:40
Autos preparados para expedição
27/01/2025, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 08:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802227-94.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lázaro Longate - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
27/01/2025, 00:00
Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025, 20:31
Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025, 07:45
Prazo em Curso
24/01/2025, 06:45
Emissão da Relação
24/01/2025, 06:42
Documento Digitalizado
24/01/2025, 06:42
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 06:41
Autos preparados para expedição
18/12/2024, 16:39
Prazo em Curso
16/12/2024, 10:08
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
04/12/2024, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 09:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802227-94.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lázaro Longate - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
26/11/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024, 21:23
Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024, 07:49
Prazo em Curso
22/11/2024, 10:52
Documento Digitalizado
22/11/2024, 10:52
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 10:50
Expedição de Outros documentos.
22/11/2024, 10:50
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2024, 10:50
Emissão da Relação
22/11/2024, 10:49
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 10:48
Autos preparados para expedição
24/10/2024, 09:35
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 10:19
Evolução da Classe Processual
25/09/2024, 06:04
Prazo em Curso
17/09/2024, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024, 11:17
Prazo em Curso
12/09/2024, 05:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802227-94.2022.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lázaro Longate - Após, intime-se a parte exequente, para manifestação em 5 dias, sobre f. 308, bem como requerer o que de direito.
12/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024, 20:46
Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024, 07:49
Prazo em Curso
10/09/2024, 13:26
Emissão da Relação
10/09/2024, 13:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/09/2024, 09:44
Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024, 09:44
Conclusos para despacho
10/09/2024, 07:53
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
06/09/2024, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 09:47
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 00:55
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 09:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/08/2024, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 09:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802227-94.2022.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lázaro Longate - Intime-se a parte exequente para manifestar acerca da petição de pág. 292/293 no prazo de 05 (cinco) dias.
16/08/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024, 20:51
Prazo em Curso
15/08/2024, 09:48
Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024, 07:51
Prazo em Curso
15/08/2024, 04:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802227-94.2022.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lázaro Longate - Intime-se a parte autora para manifestar acerca da petição de pág. 292/293 no prazo de 05 (cinco) dias.
15/08/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024, 20:49
Emissão da Relação
14/08/2024, 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024, 07:48
Emissão da Relação
13/08/2024, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 09:48
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
12/08/2024, 09:48
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 01:20
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 07:10
Expedição de Outros documentos.
02/08/2024, 07:10
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/08/2024, 07:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/07/2024, 12:46
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024, 12:46
Conclusos para despacho
31/07/2024, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 08:15
Prazo em Curso
25/07/2024, 10:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802227-94.2022.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lázaro Longate - Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos no prazo de 05 (cinco) dias.
25/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024, 20:31
Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024, 07:44
Emissão da Relação
23/07/2024, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024, 15:49
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 01:40
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 17:25
Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 17:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/07/2024, 14:29
Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024, 14:29
Conclusos para despacho
09/07/2024, 10:18
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2024, 09:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS) Processo 0802227-94.2022.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lázaro Longate - Fica a parte autora intimada do retorno dos autos da turma recursal, para querendo se manifestar no prazo de 10 dias.
04/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024, 20:51
Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024, 07:51
Emissão da Relação
02/07/2024, 18:38
Recebidos os Autos da Turma Recursal
02/07/2024, 13:49
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
02/07/2024, 13:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS)
Recorrido: Lázaro Longate Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802227-94.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na
28/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS)
Recorrido: Lázaro Longate Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802227-94.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na
28/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS)
Recorrido: Lázaro Longate Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apre
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802227-94.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro
27/09/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
26/09/2023, 12:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/09/2023, 12:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/09/2023, 12:24
Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023, 11:17
Prazo em Curso
13/09/2023, 07:57
Publicado ato_publicado em 01/09/2023.
01/09/2023, 20:39
Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023, 07:44
Emissão da Relação
01/09/2023, 06:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/08/2023, 18:21
Recebido o recurso
31/08/2023, 18:21
Conclusos para despacho
31/08/2023, 17:28
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 17:06
Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
14/08/2023, 20:47
Juntada de Petição de Recurso inominado
14/08/2023, 15:55
Relação encaminhada ao D.J.
11/08/2023, 07:44
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 10:43
Expedição de Outros documentos.
10/08/2023, 10:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/08/2023, 10:43
Emissão da Relação
10/08/2023, 10:41
Expedição de Certidão.
09/08/2023, 17:08
Registro de Sentença
09/08/2023, 17:08
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/08/2023, 17:08
Expedição de NULL.
09/08/2023, 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2023, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023, 09:00
Prazo em Curso
15/02/2023, 03:41
Publicado ato_publicado em 14/02/2023.
14/02/2023, 20:46
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/02/2023, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 09:02
Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2023, 08:00
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 07:49
Expedição de Outros documentos.
14/02/2023, 07:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2023, 07:49
Emissão da Relação
14/02/2023, 07:49
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/02/2023, 18:18
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023, 14:59
Conclusos para despacho
10/02/2023, 11:55
Juntada de Petição de Réplica
09/02/2023, 16:37
Prazo em Curso
02/02/2023, 03:49
Publicado ato_publicado em 01/02/2023.
01/02/2023, 20:31
Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2023, 07:50
Emissão da Relação
31/01/2023, 14:44
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
30/11/2022, 11:19
Juntada de Petição de Contestação
13/07/2022, 12:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2022, 02:47
Publicado ato_publicado em 28/06/2022.
28/06/2022, 20:27
Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2022, 07:39
Expedição de Certidão.
27/06/2022, 16:33
Expedição de Carta.
27/06/2022, 15:17
Expedição de Outros documentos.
27/06/2022, 15:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/06/2022, 15:16
Emissão da Relação
27/06/2022, 15:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/05/2022, 07:58
Recebida petição inicial
31/05/2022, 07:58
Conclusos para despacho
25/05/2022, 15:57
Autos preparados para expedição
25/05/2022, 14:54
Retificação de Classe Processual
25/05/2022, 14:54
Informação do Sistema
25/05/2022, 10:52
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação