Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809799-19.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Jose Henrique Kaster Franco JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Jose Henrique Kaster Franco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

15/04/2026, 12:15

Cobrança exaurida no GECOF

15/04/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:13

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 13:12

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:10

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

20/03/2026, 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2026, 08:29

Expedição de Ofício.

24/02/2026, 19:20

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 10:01

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2026, 06:58

Todas as movimentações(209)

Documento Digitalizado

15/04/2026, 12:15

Cobrança exaurida no GECOF

15/04/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:13

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 13:12

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 12:38

Despacho

•15/06/2023, 18:06

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:10

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

20/03/2026, 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2026, 08:29

Expedição de Ofício.

24/02/2026, 19:20

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 10:01

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2026, 06:58

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 06:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/01/2026, 06:41

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 13:41

Emissão da Relação

08/10/2025, 13:35

Transitado em Julgado em data

08/10/2025, 11:37

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/10/2025, 16:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/10/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2025, 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2025, 19:07

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:10

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 05:10

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:43

Emissão da Relação

11/06/2025, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/06/2025, 16:30

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/05/2025, 12:48

Redistribuição de Processo - Saída

28/05/2025, 12:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/05/2025, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 16:08

Declarada incompetência

26/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 13:05

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.

14/04/2025, 13:51

Prazo em Curso

27/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 15:27

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:59

Emissão da Relação

27/02/2025, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:45

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/01/2025, 14:44

Redistribuição de Processo - Saída

16/01/2025, 14:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/01/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 17:14

Outras Decisões

13/01/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 13:20

Conclusos para decisão

11/01/2025, 13:54

Prazo em Curso

13/12/2024, 08:10

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Despacho/decisão: Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.

12/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 19:00

Emissão da Relação

11/12/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 18:42

Conclusos para decisão

09/12/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 03:07

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de Apelação

28/11/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Tatiane Lima de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS e INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS SELECON e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 07:24

Emissão da Relação

08/11/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/11/2024, 12:02

Registro de Sentença

04/11/2024, 12:02

Expedição de NULL.

30/10/2024, 08:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2024, 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/09/2024 05:00:16, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 07:05

Juntada de Carta precatória

13/09/2024, 15:16

Juntada de Mandado

03/09/2024, 12:27

Juntada de NULL

03/09/2024, 12:27

Juntada de NULL

08/08/2024, 18:01

Juntada de Mandado

08/08/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 02:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/08/2024, 08:43

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

30/07/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 15:04

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:00

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/07/2024, 15:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 14:57

Emissão da Relação

29/07/2024, 14:56

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2024 07:40:01, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/07/2024, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 13:47

Conclusos para decisão

15/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2024, 11:24

Prazo em Curso

25/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 03:50

Prazo em Curso

29/05/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:21

Expedição de Carta.

28/05/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 07:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 13:57

Conclusos para decisão

30/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 17:36

Prazo em Curso

18/12/2023, 11:11

Prazo em Curso

14/12/2023, 03:11

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 (qui

13/12/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 17:36

Emissão da Relação

12/12/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:44

Juntada de Petição de Réplica

05/12/2023, 22:50

Prazo em Curso

13/11/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

13/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 08:00

Emissão da Relação

10/11/2023, 07:58

Juntada de NULL

01/11/2023, 14:16

Juntada de Mandado

01/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de Contestação

31/10/2023, 21:22

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2023, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2023, 08:24

Prazo em Curso

04/10/2023, 14:36

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 15:24

Prazo em Curso

28/09/2023, 05:08

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Despacho/decisão: "01. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de ex

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Despacho/decisão: "01. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de ex

27/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 16:10

Emissão da Relação

26/09/2023, 15:55

Prazo em Curso

25/09/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 02:35

Expedição de Carta.

20/09/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:10

Expedição de Carta.

19/09/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 13:51

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 06:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 17:15

Tutela Provisória

15/09/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 14:55

Conclusos para decisão

17/07/2023, 15:12

Conclusos para decisão

14/07/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 17:37

Prazo em Curso

11/07/2023, 09:15

Prazo em Curso

04/07/2023, 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2023, 09:58

Prazo em Curso

16/06/2023, 14:29

Expedição de Carta.

16/06/2023, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 18:06

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:53

Documento Digitalizado

14/04/2023, 15:56

Documento Digitalizado

14/04/2023, 15:56

Prazo em Curso

14/04/2023, 13:28

Expedição de Carta precatória.

12/04/2023, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2023, 08:12

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:13

Documento Digitalizado

01/08/2022, 14:30

Documento Digitalizado

01/08/2022, 14:30

Prazo em Curso

19/07/2022, 15:12

Juntada de Mandado

19/07/2022, 13:08

Juntada de NULL

19/07/2022, 13:08

Expedição de Carta precatória.

19/07/2022, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2022, 12:55

Prazo em Curso

07/07/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2022, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 12:38

Conclusos para decisão

04/05/2022, 14:04

Informação do Sistema

04/05/2022, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/05/2022, 07:06

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 19:55

Interlocutória

•15/09/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:51

Despacho

•25/04/2024, 07:41

Despacho

•16/07/2024, 13:47

Sentença (Outras)

•30/10/2024, 08:59

Sentença

•04/11/2024, 12:02

Despacho

•09/12/2024, 18:42

Interlocutória

•13/01/2025, 13:20

Despacho

•29/01/2025, 15:45

Interlocutória

•26/05/2025, 16:08

Interlocutória

•03/06/2025, 16:30