Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848106-78.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 22.462,53

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CéLIA CRISTINA CARVALHO SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS

OAB/MS 19964·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:08

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:18

Emissão da Relação

10/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 19:42

Proferida decisão interlocutória

07/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 17:43

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2025, 16:09

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:08

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Interlocutória

•03/11/2022, 15:37

Despacho

•30/03/2023, 18:51

13/04/2026, 08:18

Emissão da Relação

10/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 19:42

Proferida decisão interlocutória

07/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 17:43

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2025, 16:03

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 19:11

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:39

Prazo em Curso

16/07/2025, 19:10

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

10/07/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 19:10

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:22

Prazo em Curso

27/03/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:19

Emissão da Relação

17/03/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 19:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 19:57

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:58

Processo Reativado

04/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:54

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 17:55

Transitado em Julgado em data

23/05/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:24

Prazo em Curso

09/05/2024, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:52

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 07:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2024, 07:13

Emissão da Relação

03/05/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 19:44

Registro de Sentença

02/05/2024, 19:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/05/2024, 12:59

Expedição de NULL.

30/04/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2024, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:16

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

11/12/2023, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Célia Cristina Carvalho Silva - Fica a parte autora intimada para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 11/12/2023 Hora 13:30, bem como deverá comunicar ao seu cliente para comparecimento pessoal a audiência, sob pena de extinção e incidência nas demais consequências legais. Intima-se, ainda acerca do despacho de f.123:V Intimação - ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS) Processo 0848106-78.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

28/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2023, 12:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2023, 10:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 09:48

Emissão da Relação

27/09/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2023, 06:58

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

26/09/2023, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/08/2023, 15:29

Conclusos para despacho

21/07/2023, 08:55

Juntada de Petição de Réplica

03/07/2023, 19:07

Prazo em Curso

07/06/2023, 03:36

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 06:19

Emissão da Relação

05/06/2023, 11:53

Juntada de Petição de Contestação

05/06/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:09

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 21:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/05/2023, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 10:26

Emissão da Relação

24/05/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 14:23

Expedição de Carta.

19/05/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2023, 13:09

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

12/05/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2023, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 19:10

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 19:07

Prazo em Curso

03/04/2023, 03:05

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 09:24

Emissão da Relação

31/03/2023, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 14:09

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:10

Conclusos para despacho

28/03/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 18:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/03/2023, 18:35

Redistribuição de Processo - Saída

28/03/2023, 18:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/03/2023, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2023, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2023, 11:25

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:14

Emissão da Relação

23/03/2023, 11:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 02:55

Declarada incompetência

03/11/2022, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 15:37

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/11/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 12:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/11/2022, 12:26

Informação do Sistema

25/10/2022, 15:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/10/2022, 15:32

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 15:21

Despacho

•11/05/2023, 19:10

Despacho

•18/09/2023, 19:04

Despacho

•14/03/2024, 19:58

Sentença (Outras)

•30/04/2024, 17:29

Sentença

•02/05/2024, 19:44

Despacho

•11/03/2025, 19:57

Despacho

•09/07/2025, 19:10

Despacho

•06/10/2025, 19:11

Interlocutória

•07/04/2026, 19:42