Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803891-78.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 22.016,85

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

REJANE DOS SANTOS CAVALCANTE RIBAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM NASCIMENTO TAVARES

OAB/MS 25006·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE BEBETE DA CONCEIÇÃO ELOY

OAB/MS 26549·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 13:42

Documento Digitalizado

13/01/2026, 13:28

Documento Digitalizado

13/01/2026, 13:28

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 14:10

Documento Digitalizado

09/01/2026, 15:48

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 15:18

Prazo em Curso

03/11/2025, 16:42

Documento Digitalizado

03/11/2025, 16:38

Documento Digitalizado

03/11/2025, 16:38

Documento Digitalizado

30/10/2025, 15:52

Documento Digitalizado

30/10/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2025, 15:45

Expedição em análise para assinatura

22/10/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 20:36

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 13:42

Documento Digitalizado

13/01/2026, 13:28

Documento Digitalizado

13/01/2026, 13:28

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 14:10

Documento Digitalizado

09/01/2026, 15:48

Documentos

Despacho

•04/03/2022, 18:22

Despacho

•11/11/2022, 16:43

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 15:18

Prazo em Curso

03/11/2025, 16:42

Documento Digitalizado

03/11/2025, 16:38

Documento Digitalizado

03/11/2025, 16:38

Documento Digitalizado

30/10/2025, 15:52

Documento Digitalizado

30/10/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2025, 15:45

Expedição em análise para assinatura

22/10/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 20:36

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:15

Prazo em Curso

19/08/2025, 19:01

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 19:01

Emissão da Relação

19/08/2025, 19:00

Documento Digitalizado

19/08/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 21:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 08:35

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:28

Prazo em Curso

22/05/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2025, 08:12

Emissão da Relação

22/05/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/05/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:10

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2025, 12:59

Outras Decisões

01/04/2025, 12:59

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:37

Prazo em Curso

26/02/2025, 10:47

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 08:10

Emissão da Relação

21/02/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:07

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:51

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 06:52

Prazo em Curso

02/07/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:25

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2024, 11:38

Documento Digitalizado

14/05/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:35

Emissão da Relação

14/05/2024, 11:01

Emissão da Relação

14/05/2024, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:20

Conclusos para despacho

11/01/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 09:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:55

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 08:03

Prazo em Curso

10/11/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2023, 14:08

Emissão da Relação

10/11/2023, 14:08

Documento Digitalizado

09/11/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:35

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:39

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 15:27

Prazo em Curso

31/03/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2023, 14:02

Evolução da Classe Processual

08/03/2023, 13:54

Processo Reativado

08/03/2023, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:59

Conclusos para despacho

07/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/03/2023, 18:27

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:04

Transitado em Julgado em data

10/02/2023, 09:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 10:55

Prazo em Curso

19/01/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: William Nascimento Tavares (OAB 25006/MS), Jaqueline Bebete da Conceição Eloy (OAB 26549/MS) Processo 0803891-78.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane dos Santos Cavalcante Ribas - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PERTINENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 03.03.2017, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos for

19/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 11:25

Emissão da Relação

18/01/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/01/2023, 16:43

Registro de Sentença

13/01/2023, 16:43

Expedição de NULL.

12/01/2023, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/12/2022, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:40

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2022, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 16:43

Conclusos para decisão

09/11/2022, 13:16

Juntada de Petição de Réplica

22/09/2022, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/09/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 02:12

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2022, 10:56

Publicado ato_publicado em 20/05/2022.

20/05/2022, 21:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/05/2022, 12:18

Autos preparados para expedição

20/05/2022, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2022, 11:35

Emissão da Relação

20/05/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2022, 18:32

Expedição de Carta.

19/05/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2022, 18:28

Autos preparados para expedição

23/03/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 14:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2022 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/03/2022, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2022, 18:22

Despacho de recebimento da inicial

04/03/2022, 18:22

Autos preparados para expedição

04/03/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2022, 10:02

Correção de Classe - Entrada

04/03/2022, 10:02

Informação do Sistema

03/03/2022, 14:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/03/2022, 14:11

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 13:55

Despacho

•07/12/2022, 18:40

Sentença (Outras)

•12/01/2023, 16:24

Sentença

•13/01/2023, 16:43

Despacho

•07/03/2023, 17:59

Despacho

•08/08/2023, 14:39

Despacho

•10/04/2024, 10:43

Despacho

•17/02/2025, 17:07

Interlocutória

•01/04/2025, 12:59