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0801164-34.2019.8.12.0052
Embargos De Declaracao CivelTratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/07/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE ANASTACIO
CNPJ 03.***.***.0001-11
EGUIMAR DA SILVA LIMA
CPF 037.***.***-01
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
PATRICIA FIGUEIREDO TELES
OAB/MS 14345•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/09/2020, 13:56Recebidos os autos
02/09/2020, 16:37Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020, 16:37Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020, 16:37Ato ordinatório praticado
30/08/2020, 00:36Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020, 12:06Ato ordinatório praticado
20/08/2020, 13:23Juntada de Outros documentos
20/08/2020, 13:23Ato ordinatório praticado
19/08/2020, 22:07Ato ordinatório praticado
19/08/2020, 14:32Ato ordinatório praticado
19/08/2020, 12:08Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2020, 10:44Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2020, 10:44Juntada de Certidão
19/08/2020, 10:44Ato ordinatório praticado
19/08/2020, 05:38Documentos
Despacho
•20/07/2020, 08:14
Acórdão
•12/08/2020, 16:42