Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800402-48.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 17.369,47

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

16/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:20

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:05

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:34

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 12:59

Prazo em Curso

27/03/2026, 12:58

Emissão da Relação

27/03/2026, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 23:02

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:16

Juntada de Ofício

26/03/2026, 18:15

Informação do Sistema

16/03/2026, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:38

Todas as movimentações(147)

Arquivado Provisoriamente

16/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:20

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:05

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:13

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:34

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 12:59

Prazo em Curso

27/03/2026, 12:58

Emissão da Relação

27/03/2026, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 23:02

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:16

Juntada de Ofício

26/03/2026, 18:15

Informação do Sistema

16/03/2026, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:38

Prazo em Curso

10/02/2026, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:13

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:23

Emissão da Relação

21/01/2026, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 14:27

Proferida decisão interlocutória

19/01/2026, 14:27

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:59

Prazo em Curso

29/09/2025, 16:34

Redistribuição de Processo - Saída

25/09/2025, 14:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/09/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 09:15

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:31

Redistribuição de Processo - Saída

02/09/2025, 12:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/09/2025, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:05

Prazo em Curso

05/08/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 04:44

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:54

Emissão da Relação

25/07/2025, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 16:24

Declarada incompetência

24/07/2025, 16:24

Conclusos para despacho

17/07/2025, 18:26

Redistribuição de Processo - Saída

01/07/2025, 14:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:24

Declarada incompetência

10/06/2025, 13:24

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:36

Prazo em Curso

07/03/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:36

Emissão da Relação

26/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:23

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 15:20

Evolução da Classe Processual

15/01/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 14:03

Conclusos para despacho

14/01/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2025, 08:52

Processo Reativado

14/01/2025, 08:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/01/2025, 11:50

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Darlene Paes - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800402-48.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:36

Emissão da Relação

22/11/2024, 11:28

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 10:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/10/2024, 10:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/10/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Recorrido: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) POSTO ISSO, Recurso Especial nº 0800402-48.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente indefiro o efeito suspensivo requerido e, com com

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Recorrido: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistra Acórdão - Recurso Especial nº 0800402-48.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Recorrido: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800402-48.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Embargada: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800402-48.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Embargada: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800402-48.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Embargada: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023. Processo incluso automaticamente Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800402-48.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Corumbá Proc. Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Embargada: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023. Processo incluso automaticamente Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800402-48.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO FÉRIAS PROPORCIONAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROF Acórdão - Apelação Cível nº 0800402-48.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800402-48.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Municipio de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam Acórdão - Apelação Cível nº 0800402-48.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/09/2023, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/09/2023, 14:38

Prazo em Curso

20/09/2023, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:47

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 11:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de Apelação

28/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:51

Prazo em Curso

05/06/2023, 15:23

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:22

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:34

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 11:23

Emissão da Relação

31/05/2023, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:57

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

29/05/2023, 16:57

Registro de Sentença

29/05/2023, 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 00:40

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 11:07

Prazo em Curso

20/10/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:11

Prazo em Curso

07/10/2022, 05:32

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2022, 07:33

Autos preparados para expedição

06/10/2022, 04:42

Emissão da Relação

06/10/2022, 04:41

Juntada de Petição de Réplica

05/10/2022, 11:50

Prazo em Curso

14/09/2022, 04:55

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2022, 07:34

Emissão da Relação

12/09/2022, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 13:22

Conclusos para despacho

21/07/2022, 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2022.

21/07/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 15:35

Expedição de Carta.

01/06/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:29

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 16:01

Recebida petição inicial

30/05/2022, 16:01

Conclusos para decisão

18/02/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 09:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/02/2022, 09:01

Informação do Sistema

04/02/2022, 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/02/2022, 12:01

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 11:50

Despacho

•07/09/2022, 14:29

Sentença

•29/05/2023, 16:57

Acórdão

•09/10/2024, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 09:34

Despacho

•15/01/2025, 14:03

Interlocutória

•10/06/2025, 13:24

Interlocutória

•24/07/2025, 16:24

Despacho

•03/09/2025, 09:15

Interlocutória

•19/01/2026, 14:27

Despacho

•26/03/2026, 23:02