Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800100-71.2014.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2014

Valor da Causa

R$ 615,24

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOAQUIM BERNARDO DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE ÁGUA CLARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

Movimentações

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2025, 17:25

Documento Digitalizado

17/12/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:24

Prazo em Curso

15/12/2025, 18:38

Documento Digitalizado

15/12/2025, 18:38

Prazo em Curso

25/11/2025, 11:59

Prazo em Curso

18/11/2025, 14:04

Prazo em Curso

14/11/2025, 10:51

Prazo em Curso

10/11/2025, 16:07

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:45

Prazo em Curso

21/10/2025, 07:59

Prazo em Curso

02/10/2025, 20:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 10:38

Todas as movimentações(208)

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2025, 17:25

Documento Digitalizado

17/12/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:24

Documentos

Interlocutória

•24/03/2014, 13:45

Despacho

•06/06/2014, 14:07

Prazo em Curso

15/12/2025, 18:38

Documento Digitalizado

15/12/2025, 18:38

Prazo em Curso

25/11/2025, 11:59

Prazo em Curso

18/11/2025, 14:04

Prazo em Curso

14/11/2025, 10:51

Prazo em Curso

10/11/2025, 16:07

Documento Digitalizado

10/11/2025, 14:45

Prazo em Curso

21/10/2025, 07:59

Prazo em Curso

02/10/2025, 20:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 10:38

Prazo em Curso

08/08/2025, 14:46

Documento Digitalizado

06/08/2025, 16:36

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2025, 14:13

Documento Digitalizado

06/08/2025, 14:13

Documento Digitalizado

06/08/2025, 14:13

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 06:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 06:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2025, 06:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 06:17

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2025, 06:17

Prazo em Curso

13/05/2025, 06:17

Documento Digitalizado

13/05/2025, 06:17

Documento Digitalizado

13/05/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 06:10

Autos preparados para expedição

03/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 12:05

Prazo em Curso

03/12/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 07:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 07:25

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2024, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:48

Conclusos para decisão

11/09/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/07/2024, 15:07

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2024, 09:06

Evolução da Classe Processual

25/07/2024, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 16:32

Proferida decisão interlocutória

28/06/2024, 16:32

Conclusos para decisão

28/06/2024, 08:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2024, 19:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/06/2024, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:06

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2024, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 15:04

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2024, 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/03/2024, 12:37

Transitado em Julgado em data

29/11/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Joaquim Bernardo de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Água C Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800100-71.2014.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Joaquim Bernardo de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Embargos de Declaração Cível nº 0800100-71.2014.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a):

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Joaquim Bernardo de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Água C Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800100-71.2014.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2019, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2019, 17:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2019.

05/07/2019, 08:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2019, 18:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/06/2019, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:29

Prazo em Curso

03/06/2019, 06:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 15:52

Expedição de Certidão.

25/05/2019, 03:12

Documento Digitalizado

20/05/2019, 12:48

Documento Digitalizado

15/05/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 11:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 11:48

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2019, 11:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2019, 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/05/2019, 17:08

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2019, 10:36

Prazo em Curso

26/04/2019, 10:52

Documento Digitalizado

22/04/2019, 12:53

Documento Digitalizado

15/04/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2019, 12:00

Autos preparados para expedição

03/04/2019, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 10:54

Registro de Sentença

02/04/2019, 10:54

Julgado procedente o pedido

02/04/2019, 10:54

Conclusos para despacho

21/11/2018, 18:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2018, 17:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2018, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 19:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 18:02

Autos entregues em carga ao Promotor

05/11/2018, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2018, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 17:15

Conclusos para decisão

10/04/2018, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2018, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2018, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 13:57

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2018, 13:56

Juntada de Mandado

14/11/2017, 17:03

Juntada de NULL

14/11/2017, 17:02

Juntada de NULL

13/04/2017, 09:38

Prazo em Curso

29/06/2016, 18:43

Expedição de Mandado.

29/06/2016, 18:42

Expedição em análise para assinatura

29/06/2016, 18:42

Autos preparados para expedição

29/06/2016, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2016, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2016, 10:12

Conclusos para despacho

15/06/2016, 10:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2016, 10:43

Manifestação do Ministério Público

18/04/2016, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/04/2016, 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2016, 15:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2016, 19:28

Manifestação do Ministério Público

26/01/2016, 19:28

Expedição de Outros documentos.

26/01/2016, 16:14

Autos entregues em carga ao Promotor

26/01/2016, 16:14

Documento Digitalizado

17/06/2015, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2015, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2015, 19:17

Prazo em Curso

26/05/2015, 11:48

Expedição de Carta.

26/05/2015, 10:52

Expedição em análise para assinatura

26/05/2015, 10:04

Autos preparados para expedição

26/05/2015, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2015, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2015, 21:40

Conclusos para decisão

21/05/2015, 11:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2015, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2015, 11:48

Autos preparados para expedição

07/08/2014, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/06/2014, 09:03

Expedição de Certidão.

09/06/2014, 08:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2014, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2014, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2014, 14:07

Conclusos para decisão

02/06/2014, 19:12

Conclusos para despacho

02/06/2014, 09:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2014, 09:37

Juntada de Carta precatória

02/06/2014, 09:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2014, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2014, 18:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/05/2014, 17:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2014, 16:11

Autos entregues em carga ao Defensor

30/05/2014, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2014, 09:35

Prazo em Curso

22/04/2014, 08:13

Juntada de Carta precatória

22/04/2014, 08:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2014, 08:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2014, 11:00

Expedição de Certidão.

11/04/2014, 10:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2014, 10:24

Juntada de NULL

11/04/2014, 10:23

Juntada de Mandado

11/04/2014, 10:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2014, 10:22

Prazo em Curso

27/03/2014, 13:45

Prazo em Curso

27/03/2014, 13:44

Documento Digitalizado

27/03/2014, 13:42

Expedição de Carta precatória.

25/03/2014, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2014, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2014, 18:30

Expedição de Mandado.

24/03/2014, 18:10

Expedição em análise para assinatura

24/03/2014, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2014, 13:45

Concedida a Medida Liminar

24/03/2014, 13:45

Conclusos para decisão

24/03/2014, 07:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2014, 07:44

Distribuído por sorteio

20/03/2014, 16:50

Despacho

•25/05/2015, 21:40

Despacho

•20/06/2016, 10:12

Despacho

•05/11/2018, 17:15

Sentença

•02/04/2019, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 18:28

Acórdão

•18/03/2024, 18:28

Acórdão

•18/03/2024, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 18:39

Acórdão

•18/03/2024, 18:39

Acórdão

•18/03/2024, 18:40

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 18:40

Acórdão

•18/03/2024, 18:44

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•24/03/2014, 13:45

Despacho

•06/06/2014, 14:07

Despacho

•25/05/2015, 21:40

Despacho

•20/06/2016, 10:12

Despacho

•05/11/2018, 17:15

Sentença

•02/04/2019, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 18:28

Acórdão

•18/03/2024, 18:28

Acórdão

•18/03/2024, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 18:39

Acórdão

•18/03/2024, 18:39

Acórdão

•18/03/2024, 18:40

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 18:40

Acórdão

•18/03/2024, 18:44

Despacho

•15/05/2024, 15:04

Interlocutória

•28/06/2024, 16:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/07/2024, 15:07

Despacho

•18/09/2024, 17:48