Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800780-11.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 14.075,73

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

EDJANE BASTOS CANDIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

GLEICE COPEDE PIOVESAN

CPF

TERCEIRO

TALITA GABRIELA VIEIRA DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EUDÊNIA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/MS 16171·CPF·Representa: Autor

VALDIR ALVES DE ALMEIDA

OAB/MS 17538·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

EDJANE BASTOS CANDIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

GLEICE COPEDE PIOVESAN

CPF

TERCEIRO

TALITA GABRIELA VIEIRA DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELINéIA BASTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2024.

08/05/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:58

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2024.

08/05/2024, 09:22

Documentos

Despacho

•10/03/2021, 17:20

Interlocutória

•26/11/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/02/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/02/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.

19/02/2024, 04:48

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:29

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:27

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:16

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 08:15

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2024.

08/01/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:58

INCONSISTENTE

19/12/2023, 13:58

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

19/12/2023, 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/12/2023, 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/12/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 07:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2023.

19/12/2023, 06:55

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 21:46

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 21:09

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 18:50

Conclusos para despacho

07/12/2023, 19:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/12/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:28

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:49

Transitado em Julgado em #{data}

23/11/2023, 15:47

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:19

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Edjane Bastos Candia Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800780-11.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Edjane Bastos Candia Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Sc Remessa Necessária Cível nº 0800780-11.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Edjane Bastos Candia Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800780-11.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2023, 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2023.

26/09/2023, 15:50

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 18:46

Recebidos os autos

28/07/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:54

Julgado procedente o pedido

28/07/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 01:22

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 09:45

Conclusos para despacho

13/06/2022, 13:36

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 17:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/06/2022.

03/06/2022, 01:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 00:54

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.

06/04/2022, 20:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 13:49

Juntada de Petição de Contestação

04/04/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 00:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:35

Expedição de Ofício.

10/03/2022, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.

09/03/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 20:15

Recebidos os autos

22/02/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:50

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

08/02/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 14:33

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2021.

02/12/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 17:34

Expedição de Carta.

01/12/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 17:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2022 03:00:00, 2ª Vara Cível.

29/11/2021, 17:26

Recebidos os autos

26/11/2021, 17:38

Decisão ou Despacho

26/11/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 01:45

Conclusos para despacho

19/07/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 14:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/07/2021.

16/07/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:22

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2021.

26/05/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 08:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 14:28

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2021, 11:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 00:34

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 12:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2021.

03/05/2021, 21:39

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 07:57

Ato ordinatório praticado

01/05/2021, 11:12

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2021, 10:31

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 19:04

Recebidos os autos

10/03/2021, 17:20

Determinada Requisição de Informações

10/03/2021, 17:20

Conclusos para despacho

08/03/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 00:27

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

02/03/2021, 17:35

Distribuído por sorteio

02/03/2021, 17:28

Sentença

•28/07/2023, 17:54

Despacho

•18/12/2023, 18:50