Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800252-69.2020.8.12.0030 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800252-69.2020.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelada: Odália Barros Alves DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelado: Município de Brasilândia Proc. Município: Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO NO SUS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS. JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. No caso concreto, considerando (i) que o tratamento pleiteado pela paciente (fármaco aflibercepte 40mg/ml) está esta registrado na Anvisa, entretanto, não está incorporado na política pública do SUS, e (ii) a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema n.º 1234/STF, conclui-se que a competência para processar e julgar os autos é da Justiça Estadual, de modo que deve ser exercido o juízo de retratação. Juízo de retratação exercido para rejeitar os aclaratórios opostos por Estado de Mato Grosso do Sul (sequencial 50000). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800252-69.2020.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Brasilândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/10/2024, 00:00

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