Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817378-81.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 77.815,30

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Jose Henrique Kaster Franco JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Jose Henrique Kaster Franco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/05/2026, 14:47

Registro de Sentença

04/05/2026, 14:47

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:58

Prazo em Curso

08/04/2026, 07:15

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:12

Emissão da Relação

06/04/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 08:21

Conclusos para despacho

23/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:53

Prazo em Curso

10/03/2026, 10:26

Todas as movimentações(133)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/05/2026, 14:47

Registro de Sentença

04/05/2026, 14:47

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:01

Documentos

Despacho

•07/08/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:58

Prazo em Curso

08/04/2026, 07:15

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:12

Emissão da Relação

06/04/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 08:21

Conclusos para despacho

23/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:53

Prazo em Curso

10/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 02:36

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 19:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 22:06

Prazo em Curso

05/02/2026, 08:05

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 08:06

Emissão da Relação

02/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:41

Prazo em Curso

21/01/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:11

Outras Decisões

25/11/2025, 15:11

Conclusos para decisão

24/11/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 20:35

Prazo em Curso

06/11/2025, 15:33

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 11:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 08:26

Emissão da Relação

04/11/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:22

Prazo em Curso

18/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 15:16

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:36

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 13:30

Processo Reativado

03/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/09/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:57

Prazo em Curso

18/08/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 03:38

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 12:20

Emissão da Relação

07/08/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:08

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 10:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/08/2025, 13:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/08/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2025, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/03/2025, 17:39

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 07:49

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2025, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 03:32

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/02/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 18:24

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:20

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 06:54

Emissão da Relação

13/02/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:19

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/01/2025, 14:19

Registro de Sentença

20/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 01:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:29

Conclusos para decisão

18/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/07/2024, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS) Processo 0817378-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Sá Rosa - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por LUIZ FERNANDO SÁ ROSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da pa

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 08:15

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 06:43

Emissão da Relação

12/07/2024, 06:29

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:54

Registro de Sentença

27/06/2024, 14:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/06/2024, 14:54

Expedição de NULL.

26/06/2024, 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:13

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:49

Prazo em Curso

01/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de Réplica

01/12/2023, 12:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2023, 17:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/10/2023, 10:11

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0817378-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Sá Rosa - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0817378-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Sá Rosa - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0817378-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Sá Rosa - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0817378-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Sá Rosa - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0817378-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Sá Rosa - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0817378-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Sá Rosa - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/

28/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 15:40

Emissão da Relação

27/09/2023, 15:40

Expedição de Carta.

27/09/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/09/2023, 16:50

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 17:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

16/08/2023, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 17:40

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 17:37

Informação do Sistema

24/07/2023, 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/07/2023, 17:11

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 16:11

Despacho

•15/04/2024, 17:44

Sentença (Outras)

•26/06/2024, 19:58

Sentença

•27/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 17:25

Despacho

•18/07/2024, 16:29

Sentença

•20/01/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:24

Interlocutória

•18/03/2025, 17:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/09/2025, 11:36

Despacho

•05/09/2025, 15:16

Interlocutória

•25/11/2025, 15:11

Despacho

•24/03/2026, 08:21

Sentença

•04/05/2026, 14:47