Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816683-30.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 77.815,30

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 13:30

Emissão da Relação

30/09/2025, 13:27

Transitado em Julgado em data

30/09/2025, 13:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/09/2025, 14:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/09/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:09

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:50

Documentos

Despacho

•01/08/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 15:13

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 13:30

Emissão da Relação

30/09/2025, 13:27

Transitado em Julgado em data

30/09/2025, 13:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/09/2025, 14:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/09/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:50

Prazo em Curso

10/04/2025, 13:19

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 12:44

Emissão da Relação

09/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 19:07

Prazo em Curso

02/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 04:04

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 15:35

Emissão da Relação

19/03/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/03/2025, 17:39

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 07:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 03:32

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 18:23

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:20

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 06:54

Emissão da Relação

13/02/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:19

Registro de Sentença

20/01/2025, 14:19

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 01:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:29

Conclusos para decisão

18/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/07/2024, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0816683-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelita Lilia Klava Borges - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ANGELITA LILIA KLAVA BORGES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declara

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 08:15

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 06:43

Emissão da Relação

12/07/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:54

Registro de Sentença

27/06/2024, 14:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/06/2024, 14:54

Expedição de NULL.

26/06/2024, 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:12

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:49

Prazo em Curso

01/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de Réplica

01/12/2023, 12:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:08

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2023, 17:39

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 21:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0816683-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelita Lilia Klava Borges - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeir

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0816683-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelita Lilia Klava Borges - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeir

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0816683-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelita Lilia Klava Borges - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeir

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0816683-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelita Lilia Klava Borges - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeir

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0816683-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelita Lilia Klava Borges - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeir

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0816683-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelita Lilia Klava Borges - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeir

28/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2023, 15:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 15:46

Emissão da Relação

27/09/2023, 15:44

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 15:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2023, 15:18

Expedição de Carta.

27/09/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:13

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

16/08/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 19:00

Informação do Sistema

18/07/2023, 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/07/2023, 17:13

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 15:56

Despacho

•15/04/2024, 17:44

Sentença (Outras)

•26/06/2024, 19:58

Sentença

•27/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 17:25

Despacho

•18/07/2024, 16:29

Sentença

•20/01/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:23

Interlocutória

•18/03/2025, 17:39

Despacho

•23/09/2025, 14:55