Apelação / Remessa Necessária 0800864-72.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.887,68

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SERGIO RENATO GARCIA DA COSTA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS 23805·Representa: Autor

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB/MS 27793·Representa: Autor

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB/MS 27793·Representa: Réu

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS 23805·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SERGIO RENATO GARCIA DA COSTA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:55

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Juntada de tipo de documento

06/02/2025, 10:58

Juntada de tipo de documento

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Juntada de tipo de documento

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Todas as movimentações(92)

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:55

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Juntada de tipo de documento

06/02/2025, 10:58

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 17:12

Acórdão

•31/10/2023, 17:36

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legal

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Juntada de tipo de documento

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Juntada de tipo de documento

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Juntada de tipo de documento

06/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/02/2025, 10:58

Baixa Definitiva

05/02/2025, 10:01

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/11/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 11:11

Registro Processual

17/11/2023, 11:25

Confirmada

07/11/2023, 19:28

Recebidos os autos

07/11/2023, 19:26

Confirmada

07/11/2023, 19:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/11/2023, 17:53

Recebidos os autos

07/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/11/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 16:29

Expedição de "tipo de documento".

07/11/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:56

Juntada de tipo de documento

07/11/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/11/2023, 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/11/2023, 15:56

Juntada de tipo de documento

07/11/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 06:36

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 06:36

Publicação

06/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 17:36

Provimento em Parte

31/10/2023, 17:36

Inclusão em pauta

31/10/2023, 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.

10/10/2023, 17:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/10/2023, 17:08

Recebidos os autos

10/10/2023, 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/10/2023, 17:08

Juntada de tipo de documento

06/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/10/2023, 13:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/10/2023, 13:31

Confirmada

03/10/2023, 09:25

Confirmada

03/10/2023, 09:13

Expedida/Certificada

29/09/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:26

Expedição de "tipo de documento".

29/09/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 02:51

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 00:30

Expedida/Certificada

29/09/2023, 00:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/09/2023, 00:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/09/2023, 00:30

Publicação

29/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 17:22

Juntada de tipo de documento

27/09/2023, 17:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/09/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2023, 16:20

Expedição de "tipo de documento".

27/09/2023, 16:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

27/09/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/09/2023, 14:47

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 10:58

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 10:58