Apelação / Remessa Necessária 0905619-77.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SENISE FREIRE CHACHA

OAB/MS 4250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

05/11/2025, 14:40

Recurso Eletrônico Baixado

05/11/2025, 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:19

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:19

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:19

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:19

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:19

Juntada de Certidão

05/11/2025, 14:19

Juntada de Certidão

05/11/2025, 14:19

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:19

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:19

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:19

Todas as movimentações(203)

Certidão

05/11/2025, 14:40

Recurso Eletrônico Baixado

05/11/2025, 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:19

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:19

Documentos

Despacho

•25/03/2022, 18:31

Acórdão

•29/09/2023, 14:01

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:19

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:19

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:19

Juntada de Certidão

05/11/2025, 14:19

Juntada de Certidão

05/11/2025, 14:19

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:18

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:17

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:17

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:17

Juntada de Certidão

05/11/2025, 14:17

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:17

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:17

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:16

Juntada de Certidão

05/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:16

Juntada de Certidão

05/11/2025, 14:16

Juntada de Certidão

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:15

Processo Dependente Cadastrado

21/08/2024, 07:24

Processo Dependente Cadastrado

30/07/2024, 12:31

Processo Dependente Cadastrado

07/03/2024, 11:24

Processo Dependente Cadastrado

07/03/2024, 11:23

Processo Dependente Cadastrado

10/11/2023, 07:20

Incidente em Processamento

27/10/2023, 06:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/10/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 10:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/10/2023, 01:33

Certidão

14/10/2023, 01:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/10/2023, 01:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/10/2023, 01:32

Certidão

14/10/2023, 01:32

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

03/10/2023, 22:01

Prazo em Curso

03/10/2023, 11:08

Certidão

03/10/2023, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2023, 11:07

Certidão

03/10/2023, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2023, 11:06

Certidão

03/10/2023, 11:06

Juntada de Certidão

03/10/2023, 11:06

Certidão de Publicação - DJE

03/10/2023, 03:56

Publicação

03/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/10/2023, 12:10

Julgamento Virtual Finalizado

29/09/2023, 14:01

Não-Provimento

29/09/2023, 14:01

Certidão de Publicação - DJE

29/09/2023, 02:58

Certidão de Publicação - DJE

29/09/2023, 02:58

Publicação

29/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/09/2023, 07:07

Remessa à Imprensa Oficial

28/09/2023, 07:07

Incluído em pauta para 27/09/2023 09:57:39 local.

27/09/2023, 21:57

Conclusos para decisão

24/05/2022, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/05/2022, 17:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/05/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 15:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/04/2022, 00:30

Certidão

08/04/2022, 00:30

Certidão

05/04/2022, 01:12

Certidão

28/03/2022, 08:00

Certidão de Publicação - DJE

28/03/2022, 00:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

28/03/2022, 00:26

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/03/2022, 00:25

Publicação

28/03/2022, 00:01

Certidão

25/03/2022, 20:00

Juntada de Certidão

25/03/2022, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:31

Remessa à Imprensa Oficial

25/03/2022, 07:08

Conclusos para decisão

24/03/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:55

Distribuído por prevenção

24/03/2022, 18:55

Processo Cadastrado

24/03/2022, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2022, 17:09

Despacho

•05/11/2025, 14:16

Acórdão

•05/11/2025, 14:16

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2025, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2025, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2025, 14:18

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2025, 14:19