Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802450-77.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 2.772,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

JOSE HENRIQUE LISBOA RONDON

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR MUNICIPAL DE CORUMBA

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/04/2026, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2026, 15:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/03/2026, 20:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2026, 19:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2026, 23:28

Proferida decisão interlocutória

15/03/2026, 23:28

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:56

Documento Digitalizado

06/02/2026, 19:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2026, 19:53

Todas as movimentações(238)

Conclusos para despacho

09/04/2026, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2026, 15:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/03/2026, 20:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2026, 19:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Documentos

Interlocutória

•09/06/2022, 18:21

Despacho

•15/06/2022, 14:26

24/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2026, 23:28

Proferida decisão interlocutória

15/03/2026, 23:28

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:56

Documento Digitalizado

06/02/2026, 19:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2026, 19:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:43

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 06:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:45

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:51

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:26

Documento Digitalizado

14/08/2025, 14:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2025, 14:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 03:12

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2025, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:36

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2025, 20:37

Registro de Sentença

28/07/2025, 20:37

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 11:16

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:50

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:27

Documento Digitalizado

20/05/2025, 14:07

Documento Digitalizado

20/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2025, 14:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2025, 14:05

Prazo em Curso

14/05/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2025, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2025, 15:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2025, 13:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2025, 16:42

Documento Digitalizado

22/04/2025, 16:41

Documento Digitalizado

22/04/2025, 16:41

Expedição em análise para assinatura

15/04/2025, 15:18

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:35

Prazo em Curso

07/04/2025, 15:05

Juntada de NULL

04/04/2025, 13:23

Juntada de Mandado

04/04/2025, 13:23

Prazo em Curso

17/03/2025, 11:23

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:18

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:28

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2025, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/01/2025, 14:53

Documento Digitalizado

13/01/2025, 10:36

Prazo em Curso

13/01/2025, 10:02

Documento Digitalizado

13/01/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:56

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2025, 09:56

Processo Reativado

09/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 14:06

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 12:20

Documento Digitalizado

16/08/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2024, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2024, 16:38

Transitado em Julgado em data

19/07/2024, 09:16

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/07/2024, 17:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/07/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2023, 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2023, 08:36

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2023, 14:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2023, 14:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/10/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, José Henrique Lisboa Rondon Processo 0802450-77.2022.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Henrique Lisboa Rondon - Reqdo: Município de Corumbá/MS - Intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar contrarrazões

29/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 07:09

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2023, 07:09

Emissão da Relação

28/09/2023, 07:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 09:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/09/2023, 09:32

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:29

Prazo em Curso

14/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de Apelação

11/09/2023, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:08

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 14:33

Registro de Sentença

29/07/2023, 14:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/07/2023, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2023, 14:32

Expedição de NULL.

29/07/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 18:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2023, 13:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 05:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 05:16

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 05:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2023, 05:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2023, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/05/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:57

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2023, 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/05/2023 03:28:50, Juizado Especial Adjunto Cível.

02/05/2023, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2023, 09:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2023, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/04/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:50

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2023, 13:50

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 00:32

Expedição de Carta.

14/04/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 21:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2023, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 11:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2023, 01:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/04/2023, 01:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:37

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2023, 09:36

Conclusos para despacho

31/03/2023, 09:36

Juntada de Petição de Contestação

30/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:10

Documento Digitalizado

21/03/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:15

Conclusos para despacho

20/03/2023, 11:15

Documento Digitalizado

20/03/2023, 11:14

Informação do Sistema

15/03/2023, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2023, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/03/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 21:29

Expedição de Carta.

14/03/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 07:26

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 07:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/05/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

06/03/2023, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2023, 15:26

Tutela Provisória

03/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão

28/02/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 20:22

Conclusos para despacho

24/06/2022, 17:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2022, 13:30

Juntada de Ofício

22/06/2022, 21:37

Documento Digitalizado

22/06/2022, 21:36

Documento Digitalizado

22/06/2022, 21:36

Documento Digitalizado

22/06/2022, 21:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2022, 21:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/06/2022, 21:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 14:26

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:50

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2022, 18:50

Declarada incompetência

09/06/2022, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2022, 18:21

Conclusos para decisão

09/06/2022, 14:28

Recebidos os Autos do NAT

09/06/2022, 11:12

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 11:12

Informação do Sistema

08/06/2022, 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/06/2022, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 17:57

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 17:50

Interlocutória

•03/03/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 19:59

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Todos os documentos(36)

Interlocutória

•09/06/2022, 18:21

Despacho

•15/06/2022, 14:26

Interlocutória

•03/03/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 19:59

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Decisão

•20/03/2023, 11:14

Despacho

•20/03/2023, 16:15

Despacho

•20/03/2023, 16:15

Despacho

•31/03/2023, 17:17

Sentença (Outras)

•29/07/2023, 14:32

Sentença

•29/07/2023, 14:33

Interlocutória

•27/09/2023, 09:32

Decisão

•16/08/2024, 12:19

Decisão

•16/08/2024, 12:18

Decisão

•16/08/2024, 12:18

Decisão

•16/08/2024, 12:18

Decisão

•16/08/2024, 12:18

Decisão

•16/08/2024, 12:18

Despacho

•14/03/2025, 14:18

Despacho

•14/03/2025, 14:29

Despacho

•14/07/2025, 15:20

Sentença

•28/07/2025, 20:37

Despacho

•26/11/2025, 09:45

Interlocutória

•15/03/2026, 23:28