Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803847-46.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.351,82

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 06:33

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:32

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 06:32

Documento Digitalizado

06/05/2026, 06:31

Documento Digitalizado

06/05/2026, 06:31

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 14:48

Prazo em Curso

30/09/2025, 14:47

Todas as movimentações(146)

Prazo em Curso

06/05/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 06:33

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:32

Documentos

Interlocutória

•06/12/2019, 16:24

Sentença

•25/11/2020, 14:51

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legal

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Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 06:32

Documento Digitalizado

06/05/2026, 06:31

Documento Digitalizado

06/05/2026, 06:31

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 14:48

Prazo em Curso

30/09/2025, 14:47

Prazo em Curso

06/05/2025, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 16:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:42

Evolução da Classe Processual

03/02/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/02/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 15:52

Outras Decisões

27/11/2024, 16:21

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:04

Transitado em Julgado em data

12/08/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/06/2024, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/06/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Edson Rodrigues Martins (OAB: 13855/MS) Interessado: Maria Oladir Miranda DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Recurso Especial nº 0803847-46.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Edson Rodrigues Martins (OAB: 13855/MS) Interessado: Maria Oladir Miranda DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Recurso Especial nº 0803847-46.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Edson Rodrigues Martins (OAB: 13855/MS) Interessado: Maria Oladir Miranda DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Na Recurso Extraordinário nº 0803847-46.2019.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Edson Rodrigues Martins (OAB: 13855/MS) Interessado: Maria Oladir Miranda DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Na Recurso Extraordinário nº 0803847-46.2019.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Maria Olair Miranda DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Município de Aral Moreira Proc. Município: Edson Rodrigues Ma Acórdão - Apelação Cível nº 0803847-46.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Maria Olair Miranda DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Município de Aral Moreira Proc. Município: Edson Rodrigues Martins (OAB: 13855/MS) Apelado: Estado Apelação Cível nº 0803847-46.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2022.

12/04/2022, 18:48

Prazo em Curso

22/03/2022, 15:57

Documento Digitalizado

22/03/2022, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/01/2022, 16:02

Documento Digitalizado

28/01/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/07/2021, 08:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2021, 21:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2021, 21:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2021, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 20:19

Autos preparados para vista/intimação

07/04/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 07:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2021, 07:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 07:36

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2021, 07:36

Juntada de Petição de Apelação

19/03/2021, 10:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2021, 21:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/03/2021, 21:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/03/2021, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2021, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 19:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/02/2021, 13:45

Documento Digitalizado

09/02/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:35

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2021, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 16:31

Registro de Sentença

08/02/2021, 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/02/2021, 16:31

Conclusos para decisão

14/01/2021, 11:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 02:31

Conclusos para julgamento

18/12/2020, 00:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/12/2020, 11:06

Documento Digitalizado

04/12/2020, 11:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2020, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/11/2020, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 11:18

Autos preparados para vista/intimação

25/11/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2020, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 14:51

Julgado procedente o pedido

25/11/2020, 14:51

Registro de Sentença

25/11/2020, 14:51

Conclusos para julgamento

24/03/2020, 07:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2020, 17:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/03/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 13:58

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2020, 13:58

Juntada de Petição de Contestação

19/02/2020, 16:05

Prazo em Curso

10/02/2020, 13:04

Juntada de NULL

23/01/2020, 15:45

Juntada de Mandado

23/01/2020, 15:44

Juntada de NULL

21/01/2020, 15:05

Juntada de Mandado

21/01/2020, 15:05

Documento Digitalizado

14/01/2020, 12:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2019, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 19:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2019, 16:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/12/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 18:32

Prazo em Curso

06/12/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2019, 17:36

Documento Digitalizado

06/12/2019, 17:25

Expedição de Carta.

06/12/2019, 17:22

Expedição de Carta.

06/12/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 17:18

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 17:16

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2019, 16:25

Tutela Provisória

06/12/2019, 16:24

Recebidos os Autos do NAT

03/12/2019, 10:35

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 10:35

Conclusos para despacho

22/11/2019, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2019, 13:54

Informação do Sistema

22/11/2019, 10:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/11/2019, 10:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/11/2019, 09:57

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 09:57

Sentença

•08/02/2021, 16:31

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:59

Acórdão

•11/06/2024, 07:59

Acórdão

•11/06/2024, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 08:06

Acórdão

•11/06/2024, 08:06

Acórdão

•11/06/2024, 08:07

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 08:07

Acórdão

•11/06/2024, 08:10

Interlocutória

•28/11/2024, 15:51