Cumprimento de sentença 0804357-65.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804357-65.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804357-65.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares arguidas, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ernesto Miguel em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A e ITAPEVA X MULTIMARCARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FUNDO), para: Declarar a inexistência de relação jurídica decorrente do contrato nº 36463569 (Proposta P.284.032483-9) e por consequência do débito gerado de R$14.099,23 (quatorze mil, noventa e nove reais e vinte e três centavos); Condenar os requeridos, solidário e objetivamente, ao pagamento de valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação e atualização monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 50-52. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.", bem como de sua homologação: "f. 240".

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Expedição em análise para assinatura

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

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