Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803834-76.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 5.668,96

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 10:53

Documento Digitalizado

26/11/2025, 10:51

Prazo em Curso

14/11/2025, 15:06

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 08:49

Documento Digitalizado

05/11/2025, 08:48

Documento Digitalizado

05/11/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:45

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

14/10/2025, 17:40

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 13:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:44

Emissão da Relação

10/09/2025, 08:32

Documento Digitalizado

10/09/2025, 08:32

Documento Digitalizado

10/09/2025, 08:32

Todas as movimentações(131)

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 10:53

Documento Digitalizado

26/11/2025, 10:51

Prazo em Curso

14/11/2025, 15:06

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 08:49

Documento Digitalizado

05/11/2025, 08:48

Documentos

Interlocutória

•14/09/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 12:55

Documento Digitalizado

05/11/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:45

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

14/10/2025, 17:40

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 13:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:44

Emissão da Relação

10/09/2025, 08:32

Documento Digitalizado

10/09/2025, 08:32

Documento Digitalizado

10/09/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2025, 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2025, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 17:11

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 17:11

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 17:10

Expedição em análise para assinatura

30/04/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:21

Prazo em Curso

23/01/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803834-76.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Arminda Batista Ferreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:51

Emissão da Relação

06/12/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:40

Documento Digitalizado

06/12/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803834-76.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Arminda Batista Ferreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:41

Prazo em Curso

12/10/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 08:49

Emissão da Relação

12/10/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

12/10/2024, 08:48

Documento Digitalizado

12/10/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 08:24

Autos preparados para expedição

26/06/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:45

Prazo em Curso

28/05/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 08:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/04/2024, 08:34

Evolução da Classe Processual

17/04/2024, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 12:46

Proferida decisão interlocutória

16/04/2024, 12:46

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2024, 15:58

Prazo em Curso

08/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:13

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:34

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/03/2024, 18:22

Emissão da Relação

20/03/2024, 09:45

Transitado em Julgado em data

19/03/2024, 15:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/03/2024, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ponta Porã Advogado: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Recorrido: Arminda Batista Ferreira Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803834-76.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistr

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ponta Porã Advogado: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Recorrido: Arminda Batista Ferreira Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803834-76.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistr

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ponta Porã Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Arminda Batista Ferreira Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803834-76.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2023, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2023, 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões

20/09/2023, 06:48

Prazo em Curso

15/09/2023, 07:47

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

13/09/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2023, 07:46

Emissão da Relação

12/09/2023, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 18:25

Proferida decisão interlocutória

04/09/2023, 18:25

Conclusos para despacho

06/02/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/02/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 00:45

Prazo em Curso

12/12/2022, 10:38

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:31

Emissão da Relação

07/12/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/11/2022, 16:03

Registro de Sentença

21/11/2022, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 15:54

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

21/11/2022, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2021, 16:33

Juntada de Petição de Réplica

08/12/2021, 20:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 01:14

Prazo em Curso

01/12/2021, 12:51

Publicado ato_publicado em 29/11/2021.

29/11/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2021, 17:49

Emissão da Relação

26/11/2021, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 12:46

Prazo em Curso

25/10/2021, 14:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:04

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:14

Expedição de Carta.

22/09/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 12:55

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2021, 07:41

Emissão da Relação

14/09/2021, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2021, 11:07

Outras Decisões

14/09/2021, 11:07

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:49

Autos preparados para expedição

10/09/2021, 06:24

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 06:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2021, 06:24

Informação do Sistema

09/09/2021, 19:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/09/2021, 19:47

Distribuído por sorteio

09/09/2021, 18:55

Sentença (Outras)

•21/11/2022, 15:54

Sentença

•21/11/2022, 16:03

Interlocutória

•04/09/2023, 18:25

Interlocutória

•16/04/2024, 12:46