Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818278-64.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:29

Prazo em Curso

15/08/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 06:09

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 09:31

Emissão da Relação

05/08/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:33

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 12:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/07/2025, 17:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 12:24

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:29

Prazo em Curso

15/08/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 06:09

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:55

Documentos

Interlocutória

•01/08/2023, 16:57

Sentença

•14/04/2024, 15:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 09:31

Emissão da Relação

05/08/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:33

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 12:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/07/2025, 17:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:25

Prazo em Curso

07/04/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 13:00

Emissão da Relação

04/04/2025, 09:42

Emissão da Relação

04/04/2025, 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 19:05

Prazo em Curso

26/03/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 02:35

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:17

Emissão da Relação

13/03/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/03/2025, 19:20

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:28

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/02/2025, 07:05

Prazo em Curso

11/02/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe da Silva Oliveira (OAB 23300/MS) Processo 0818278-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Cabral Mota - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 230/232 por Thiago Cabral Mota, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 02 de janeiro de 2025. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:36

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:11

Emissão da Relação

29/01/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:10

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/01/2025, 14:10

Registro de Sentença

07/01/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 11:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões

08/10/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 14:51

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/09/2024, 22:51

Prazo em Curso

20/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe da Silva Oliveira (OAB 23300/MS) Processo 0818278-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Cabral Mota - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 51, II da Lei 9.099/95 c/c 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO proposto por Thiago Cabral Mota, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, revogando a decisão de fls. 112/113, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado da presente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 27 de agosto de 2024. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 08:15

Emissão da Relação

13/09/2024, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:31

Conclusos para decisão

12/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0818278-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Cabral Mota - Sentença: " DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 51, II da Lei 9.099/95 c/c 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO proposto por Thiago Cabral Mota, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, revogando a dec

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 07:36

Emissão da Relação

06/09/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/08/2024, 18:30

Registro de Sentença

27/08/2024, 18:30

Expedição de NULL.

27/08/2024, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2024, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 10:32

Conclusos para despacho

18/04/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 15:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/04/2024, 15:59

Registro de Sentença

14/04/2024, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2024, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2024, 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/03/2024 03:58:26, 6ª Vara do Juizado Especial -.

07/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de Réplica

07/03/2024, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/01/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:36

Autos preparados para expedição

17/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 13:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/12/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:23

Autos preparados para expedição

06/12/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:59

Autos preparados para expedição

29/11/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/03/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/11/2023, 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/10/2023, 20:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/10/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:46

Prazo em Curso

02/10/2023, 06:27

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0818278-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Cabral Mota - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/,

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0818278-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Cabral Mota - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/,

29/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 14:07

Emissão da Relação

28/09/2023, 14:06

Juntada de Petição de Contestação

18/09/2023, 15:26

Juntada de Mandado

15/09/2023, 17:59

Juntada de NULL

15/09/2023, 17:59

Prazo em Curso

04/08/2023, 14:47

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 17:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/08/2023, 17:11

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2023, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 16:57

Concedida a Medida Liminar

01/08/2023, 16:57

Conclusos para decisão

01/08/2023, 13:45

Informação do Sistema

01/08/2023, 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/08/2023, 11:04

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 10:25

Despacho

•22/04/2024, 10:32

Sentença (Outras)

•27/08/2024, 13:52

Sentença

•27/08/2024, 18:30

Despacho

•12/09/2024, 16:31

Despacho

•24/09/2024, 14:51

Sentença

•07/01/2025, 14:10

Interlocutória

•10/03/2025, 19:20