Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821798-68.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Cássio Roberto dos Santos JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Cássio Roberto dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 22:06

Prazo em Curso

09/12/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual

23/09/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:46

Todas as movimentações(164)

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 22:06

Prazo em Curso

09/12/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:14

Documentos

Interlocutória

•27/04/2023, 13:43

Interlocutória

•10/05/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual

23/09/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:46

Conclusos para despacho

16/07/2025, 18:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/07/2025, 16:27

Prazo em Curso

14/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 15:29

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 09:09

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:23

Emissão da Relação

09/07/2025, 07:44

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/07/2025, 15:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/07/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2025, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2025, 19:07

Prazo em Curso

18/03/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:14

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:10

Emissão da Relação

27/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:08

Proferida decisão interlocutória

26/02/2025, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 19:10

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:18

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 06:25

Prazo em Curso

03/02/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:18

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/01/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Marivone Maffissoni - SENTENÇA. Dispositivo: Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821798-68.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos requeridos, com fulcro no artigo 485, VI e X, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devido à falta de interesse de agir o pedido formulado por MARIVONE MAFFISSONI em face do DETRAN-MS, especificamente quanto à substituição dos caracteres alfanuméricos da placa de identificação do veículo da autora, e, confirmando a tutela de f. 65-67, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outros para reconhecer a nulidade dos autos de infração nº 1Q0510676-6 (f. 22-23), AA01083949 (f. 24-25), AA01083948 (f. 28-29), PR00669237 (f. 32-33), PR00669356 (f. 36-37), 1Q1938096 (f. 38-39), 1Q2157396 (f. 42-43) e PR00671992 (f. 46-47), bem como determinar que os requeridos se abstenham de exigir o pagamento e registrar as pontuações dos mesmos, cessando seus efeitos. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marivone Maffissoni em face de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN - SP, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 08:10

Emissão da Relação

23/01/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:41

Registro de Sentença

10/12/2024, 14:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/12/2024, 14:40

Expedição de NULL.

10/12/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 13:06

Prazo em Curso

16/05/2024, 05:06

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:08

Emissão da Relação

14/05/2024, 14:08

Proferida decisão interlocutória

13/05/2024, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 19:05

Expedição de NULL.

13/05/2024, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:12

Conclusos para despacho

08/11/2023, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.

08/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 22:05

Prazo em Curso

26/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:29

Prazo em Curso

03/10/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:06

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marivone Maffissoni - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias. Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821798-68.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marivone Maffissoni - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias. Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821798-68.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marivone Maffissoni - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias. Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821798-68.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marivone Maffissoni - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias. Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821798-68.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 14:29

Emissão da Relação

28/09/2023, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2023.

27/09/2023, 16:01

Juntada de Informações

19/09/2023, 16:54

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2023, 17:36

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 12:22

Prazo em Curso

22/08/2023, 08:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/08/2023, 13:32

Documento Digitalizado

24/07/2023, 12:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2023, 16:58

Prazo em Curso

30/06/2023, 12:22

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 22:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/06/2023, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 08:51

Emissão da Relação

21/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2023, 20:35

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 08:09

Emissão da Relação

07/06/2023, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:54

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 12:23

Juntada de NULL

25/05/2023, 13:37

Documento Digitalizado

25/05/2023, 13:37

Prazo em Curso

15/05/2023, 15:48

Documento Digitalizado

15/05/2023, 15:47

Expedição de Carta precatória.

12/05/2023, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:52

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 12:53

Prazo em Curso

12/05/2023, 03:16

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2023, 17:28

Expedição em análise para assinatura

11/05/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 17:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2023 01:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

11/05/2023, 17:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 08:15

Emissão da Relação

11/05/2023, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2023, 19:13

Tutela Provisória

10/05/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 12:16

Conclusos para decisão

04/05/2023, 17:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/05/2023, 17:10

Redistribuição de Processo - Saída

04/05/2023, 17:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/05/2023, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 13:28

Prazo em Curso

03/05/2023, 07:16

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2023, 07:48

Emissão da Relação

28/04/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 13:43

Declarada incompetência

27/04/2023, 13:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/04/2023, 07:03

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/04/2023, 09:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/04/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 07:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2023, 07:05

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 17:53

Despacho

•06/06/2023, 18:54

Despacho

•27/02/2024, 19:53

Sentença (Outras)

•13/05/2024, 17:17

Interlocutória

•13/05/2024, 19:05

Sentença (Outras)

•10/12/2024, 11:21

Sentença

•10/12/2024, 14:40

Interlocutória

•26/02/2025, 19:10

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/07/2025, 16:27

Despacho

•19/09/2025, 19:26