Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818832-33.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 9.729,72

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 09:03

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:00

Prazo em Curso

27/01/2026, 11:59

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 14:01

Emissão da Relação

26/01/2026, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 19:59

Proferida decisão interlocutória

20/01/2026, 19:59

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:42

Prazo em Curso

12/12/2025, 07:54

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:50

Emissão da Relação

10/12/2025, 08:23

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 09:03

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:00

Prazo em Curso

27/01/2026, 11:59

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:59

Documentos

Despacho

•04/08/2022, 18:58

Despacho

•24/01/2023, 19:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 14:01

Emissão da Relação

26/01/2026, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 19:59

Proferida decisão interlocutória

20/01/2026, 19:59

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:42

Prazo em Curso

12/12/2025, 07:54

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:50

Emissão da Relação

10/12/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 16:02

Proferida decisão interlocutória

05/12/2025, 16:02

Conclusos para despacho

21/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 22:50

Prazo em Curso

01/08/2025, 12:20

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

30/07/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 19:06

Conclusos para despacho

09/07/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 07:52

Autos preparados para expedição

07/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/07/2025, 22:50

Prazo em Curso

25/06/2025, 10:21

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:10

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:32

Emissão da Relação

12/06/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:59

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 14:59

Registro de Sentença

11/06/2025, 14:59

Expedição de NULL.

10/06/2025, 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2025, 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 19:02

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 21:20

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2025, 08:29

Emissão da Relação

25/04/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

24/04/2025, 19:46

Registro de Sentença

24/04/2025, 19:46

Expedição de NULL.

23/04/2025, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2025, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2025, 18:48

Juntada de Petição de Alegações finais

12/03/2025, 07:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:31

Prazo em Curso

27/02/2025, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2025, 13:12

Prazo em Curso

25/02/2025, 17:58

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 08:04

Emissão da Relação

18/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2025, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2024 06:25:52, 4ª Vara do Juizado Especial -.

19/07/2024, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2024, 13:05

Documento Digitalizado

17/06/2024, 11:46

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:10

Documento Digitalizado

06/06/2024, 14:00

Documento Digitalizado

06/06/2024, 14:00

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 16:12

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose de Mello Junior (OAB 10456/MS), José de Mello Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB 90216/MS) Processo 0818832-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adinaldo Fernandes Dutra - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intima-se, ainda, a parte autora para manifestação acerca da juntada de petição e

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose de Mello Junior (OAB 10456/MS) Processo 0818832-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adinaldo Fernandes Dutra - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intima-se, ainda, a parte autora para manifestação acerca da juntada de petição e documentos pelo requerido, no prazo de 5(cinco) dias).

24/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:21

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/05/2024, 09:52

Expedição em análise para assinatura

23/05/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2024, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 09:48

Emissão da Relação

23/05/2024, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 09:43

Emissão da Relação

23/05/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 19:05

Prazo em Curso

08/05/2024, 13:44

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 08:11

Emissão da Relação

06/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2024, 12:33

Autos preparados para expedição

23/04/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 19/07/2024 06:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

23/04/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 20:35

Prazo em Curso

16/02/2024, 03:21

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0818832-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adinaldo Fernandes Dutra - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar-se acerca da manifestação/petição de fls. 1080/1866. Prazo 5 dias.

14/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 17:31

Emissão da Relação

09/02/2024, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 13:37

Conclusos para despacho

12/01/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 07:05

Prazo em Curso

02/10/2023, 05:01

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0818832-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adinaldo Fernandes Dutra - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da petição/manifestação de fls. 1069/1071. Prazo 5 dias.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0818832-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adinaldo Fernandes Dutra - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da petição/manifestação de fls. 1069/1071. Prazo 5 dias.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0818832-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adinaldo Fernandes Dutra - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da petição/manifestação de fls. 1069/1071. Prazo 5 dias.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0818832-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adinaldo Fernandes Dutra - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da petição/manifestação de fls. 1069/1071. Prazo 5 dias.

29/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 14:30

Emissão da Relação

28/09/2023, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2023, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 19:00

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 19:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/08/2023, 19:51

Prazo em Curso

24/08/2023, 03:05

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:08

Emissão da Relação

23/08/2023, 07:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2023, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 19:00

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 19:51

Prazo em Curso

02/02/2023, 12:33

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 08:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2023, 11:14

Emissão da Relação

31/01/2023, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 16:52

Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 11:33

Juntada de Petição de Réplica

22/11/2022, 07:05

Prazo em Curso

25/10/2022, 04:14

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 21:09

Emissão da Relação

21/10/2022, 15:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2022, 14:15

Juntada de Petição de Contestação

25/08/2022, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 03:15

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 08:58

Expedição de Carta.

05/08/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2022, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 18:58

Informação do Sistema

03/08/2022, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/08/2022, 07:06

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 05:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/08/2022, 05:32

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 20:55

Despacho

•17/08/2023, 19:05

Despacho

•20/09/2023, 19:00

Despacho

•26/01/2024, 18:56

Despacho

•27/01/2025, 19:10

Sentença (Outras)

•24/04/2025, 14:20

Sentença

•24/04/2025, 19:46

Despacho

•14/05/2025, 19:02

Sentença (Outras)

•10/06/2025, 19:09

Sentença

•11/06/2025, 14:59

Despacho

•29/07/2025, 19:06

Interlocutória

•05/12/2025, 16:02

Interlocutória

•20/01/2026, 19:59