Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001067-15.2009.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001067-15.2009.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hélio Ferreira Junior (OAB 12007A/MS) Processo 0001067-15.2009.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Priscila Marques da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente do inteiro teor da r. Decisão de fls. 998/999: "1.. Tendo em vista que há execução conjunta dos honorários advocatícios (fls. 222), inclua-se no polo ativo o Advogado da exequente. 2. Considerando a ausência de impugnação e concordância expressa do Executado (fls. 985 e 997), bem como a verificação dos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo o valor da execução (fls. 974/977) e determino a expedição de Precatório/ROPV, salientando-se que o pagamento será realizado na ordem de apresentação do Requisitório e à conta do respectivo crédito, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais, se for o caso. (...) 4. Com relação ao pedido de expedição do alvará do crédito principal na conta de titularidade do Advogado, entendo que, ainda que o Causídico tenha procuração nos autos com poderes específicos para "receber e dar quitação", em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, entendo que somente em situações excepcionais é possível o deferimento do pedido de expedição de alvará conforme requerido (diretamente ao Patrono constituído). (...) Deste modo, interpretando o art. 31, § 1º, da Resolução retrocitada, entendo que somente em situações excepcionais é possível o deferimento da liberação do crédito diretamente ao Causídico, já que sendo titular de conta bancária e havendo a regularidade dos cadastros nos meios oficiais, como Receita Federal, não se identifica qualquer óbice a que o montante seja liberado diretamente a quem de direito, ou seja, à parte exequente, notadamente porque o Procurador não terá qualquer prejuízo já que se valeu ou pode se valer da reserva/destacamento dos honorários contratados. Por tais razões, indefiro o pedido de liberação do valor principal diretamente na conta do Procurador constituído. (...)" BEM COMO intimo a parte a autora para apresentar cálculo com os requisitos exigidos no art. 534 do CPC a partir do valor homologado de R$ 150.609,22, nos termos da r. Decisão de fls. 998/999.

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(44)