Cumprimento de sentença 0816199-61.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 293,26

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:24

Emissão da Relação

20/03/2026, 05:41

Prazo em Curso

19/03/2026, 17:35

Documento Digitalizado

19/03/2026, 17:35

Documento Digitalizado

19/03/2026, 17:35

Documento Digitalizado

18/03/2026, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 16:54

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 15:29

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:34

Transitado em Julgado em data

13/03/2026, 13:29

Prazo em Curso

28/01/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:45

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:24

Emissão da Relação

20/03/2026, 05:41

Documentos

Despacho

•02/06/2017, 16:02

Sentença

•21/06/2017, 14:03

Prazo em Curso

19/03/2026, 17:35

Documento Digitalizado

19/03/2026, 17:35

Documento Digitalizado

19/03/2026, 17:35

Documento Digitalizado

18/03/2026, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 16:54

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 15:29

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:34

Transitado em Julgado em data

13/03/2026, 13:29

Prazo em Curso

28/01/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:45

Prazo em Curso

15/01/2026, 10:40

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 08:08

Emissão da Relação

13/01/2026, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2026, 17:10

Registro de Sentença

09/01/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 13:59

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:01

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 16:25

Documento Digitalizado

25/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2025, 14:57

Documento Digitalizado

03/11/2025, 14:04

Prazo em Curso

30/10/2025, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2025.

25/10/2025, 03:46

Prazo em Curso

17/10/2025, 14:51

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:41

Autos preparados para expedição

15/10/2025, 13:34

Emissão da Relação

15/10/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 13:21

Prazo em Curso

14/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:05

Prazo em Curso

29/08/2025, 17:30

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:22

Emissão da Relação

27/08/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 14:18

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:05

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:41

Emissão da Relação

13/05/2025, 08:04

Prazo em Curso

08/05/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 13:55

Prazo em Curso

08/05/2025, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2025, 16:28

Bloqueio, Penhora ou Arresto

18/02/2025, 16:28

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0816199-61.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – APREMS - F. 3870: diga a parte autora, requerendo o que entender de direito. Intime-se.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:59

Emissão da Relação

28/11/2024, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:44

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.

26/06/2024, 04:16

Prazo em Curso

29/05/2024, 07:35

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2024, 09:57

Emissão da Relação

27/05/2024, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 09:20

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:54

Cobrança exaurida no GECOF

03/02/2024, 03:55

Evolução da Classe Processual

11/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/12/2023, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2023, 07:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2023, 03:16

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 01:01

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Fabio Ricardo Trad (OAB 5538/MS), Lucas Lemos Navarros (OAB 12914MS/) Processo 0816199-61.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Teltronic Brasil Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Teltronic Brasil Ltda, R$ 483,30

02/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:07

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 08:01

Emissão da Relação

28/09/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2023, 16:35

Evolução da Classe Processual

28/09/2023, 16:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/09/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/09/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:28

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:15

Processo Reativado

04/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 17:51

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2022.

21/07/2022, 11:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2022, 22:17

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 00:15

Publicado ato_publicado em 02/05/2022.

02/05/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2022, 10:26

Emissão da Relação

29/04/2022, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 16:49

Conclusos para despacho

06/04/2022, 15:44

Transitado em Julgado em data

06/04/2022, 15:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/04/2022, 13:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/04/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2021, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 17:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 02:10

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2021, 13:31

Juntada de Petição de Apelação

14/05/2021, 16:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 00:38

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

22/04/2021, 23:44

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

22/04/2021, 23:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2021, 13:54

Emissão da Relação

20/04/2021, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 11:58

Julgado improcedente o pedido

09/04/2021, 11:58

Registro de Sentença

09/04/2021, 11:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2019, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 09:06

Conclusos para julgamento

16/09/2019, 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2019.

16/09/2019, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2019, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 10:00

Prazo em Curso

11/09/2019, 14:32

Prazo em Curso

05/09/2019, 17:56

Publicado ato_publicado em 04/09/2019.

04/09/2019, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2019, 08:30

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2019, 17:23

Emissão da Relação

03/09/2019, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 10:21

Conclusos para despacho

01/08/2019, 18:42

Juntada de Petição de Réplica

17/07/2019, 17:50

Prazo em Curso

26/06/2019, 13:23

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2019, 08:27

Emissão da Relação

24/06/2019, 16:02

Juntada de Petição de Contestação

19/06/2019, 19:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 03:18

Prazo em Curso

13/05/2019, 17:14

Publicado ato_publicado em 10/05/2019.

10/05/2019, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 15:55

Expedição de Carta.

09/05/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2019, 14:52

Emissão da Relação

09/05/2019, 14:52

Recebida petição inicial

26/04/2019, 15:15

Conclusos para despacho

03/04/2019, 13:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/04/2019, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/04/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/07/2017, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/07/2017, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2017, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 17:56

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 08:02

Expedição de Carta.

04/07/2017, 17:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2017, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2017, 14:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/07/2017, 14:51

Conclusos para despacho

30/06/2017, 15:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2017, 15:35

Juntada de Petição de Apelação

29/06/2017, 15:35

Prazo em Curso

23/06/2017, 13:09

Publicado ato_publicado em 22/06/2017.

22/06/2017, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2017, 13:11

Emissão da Relação

21/06/2017, 14:09

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 14:03

Registro de Sentença

21/06/2017, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2017, 14:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/06/2017, 12:39

Conclusos para despacho

08/06/2017, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 10:14

Prazo em Curso

06/06/2017, 14:36

Publicado ato_publicado em 05/06/2017.

05/06/2017, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2017, 13:41

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 18:30

Emissão da Relação

02/06/2017, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 16:02

Conclusos para despacho

01/06/2017, 12:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/06/2017, 10:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/06/2017, 10:56

Distribuído por sorteio

01/06/2017, 10:53

Interlocutória

•04/07/2017, 14:51

Despacho

•03/04/2019, 12:49

Acórdão

•03/04/2019, 12:49

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2019, 12:50

Acórdão

•03/04/2019, 12:50

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2019, 12:50

Despacho

•26/04/2019, 15:15

Despacho

•30/08/2019, 10:21

Sentença

•09/04/2021, 11:58

Despacho

•07/04/2022, 16:49

Despacho

•11/09/2023, 14:28

Despacho

•27/05/2024, 09:20

Despacho

•30/09/2024, 18:44

Todos os documentos(19)

Despacho

•02/06/2017, 16:02

Sentença

•21/06/2017, 14:03

Interlocutória

•04/07/2017, 14:51

Despacho

•03/04/2019, 12:49

Acórdão

•03/04/2019, 12:49

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2019, 12:50

Acórdão

•03/04/2019, 12:50

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2019, 12:50

Despacho

•26/04/2019, 15:15

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•30/08/2019, 10:21

Sentença

•09/04/2021, 11:58

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•07/04/2022, 16:49

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•11/09/2023, 14:28

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•27/05/2024, 09:20

Despacho

•30/09/2024, 18:44

Interlocutória

•18/02/2025, 16:28

Despacho

•18/02/2025, 16:48

Despacho

•21/07/2025, 14:18

Sentença

•09/01/2026, 17:10