Ação Penal - Procedimento Sumário 0000943-20.2022.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NAIR BARBOSA DE LIMA AMARAL

CPF

Reu

CARLOS AUGUSTO REIS

CPF

Reu

CAIO CESARE KENNEDY LOPES PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM LEANDRO ROCHA DOS SANTOS - M: 1290470

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALTAIR LEONEL DA SILVA

OAB/MS 4688·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NAIR BARBOSA DE LIMA AMARAL

CPF

Reu

CARLOS AUGUSTO REIS

CPF

Reu

CAIO CESARE KENNEDY LOPES PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM LEANDRO ROCHA DOS SANTOS - M: 1290470

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA PRICILA NUNES RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 16:56

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:07

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:59

Autos preparados para expedição

14/05/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2025, 14:06

Manifestação do Ministério Público

13/05/2025, 14:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2025, 18:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/05/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:34

Todas as movimentações(242)

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 16:56

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:07

Documentos

Interlocutória

•22/09/2022, 18:34

Interlocutória

•13/12/2022, 17:29

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:59

Autos preparados para expedição

14/05/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2025, 14:06

Manifestação do Ministério Público

13/05/2025, 14:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2025, 18:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/05/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:34

Autos entregues em carga ao Promotor

12/05/2025, 17:34

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 09:48

Prazo em Curso

24/01/2025, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 18:15

Despacho Saneador

23/01/2025, 18:15

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:01

Prazo em Curso

12/12/2024, 15:20

Manifestação do Ministério Público

06/12/2024, 18:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:01

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 12:41

Expedição em análise para assinatura

17/04/2024, 16:21

Documento Digitalizado

17/04/2024, 15:48

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.

06/02/2024, 01:17

Prazo em Curso

19/01/2024, 14:39

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 10:34

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 10:40

Juntada de NULL

27/11/2023, 14:07

Juntada de Mandado

27/11/2023, 14:07

Documento Digitalizado

21/11/2023, 12:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/11/2023, 07:08

Cobrança exaurida no GECOF

21/11/2023, 07:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:28

Documento Digitalizado

01/11/2023, 14:54

Prazo em Curso

01/11/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 13:50

Documento Digitalizado

01/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 21:10

Expedição em análise para assinatura

31/10/2023, 18:08

Documento Digitalizado

31/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:13

Juntada de Outros documentos

29/10/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

29/10/2023, 16:02

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 12:22

Expedição em análise para assinatura

24/10/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2023, 08:06

Prazo em Curso

18/10/2023, 07:57

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 15:14

Documento Digitalizado

17/10/2023, 15:08

Juntada de NULL

10/10/2023, 16:16

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:51

Documento Digitalizado

04/10/2023, 12:36

Expedição em análise para assinatura

03/10/2023, 13:37

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Altair Leonel da Silva (OAB 4688/MS) Processo 0000943-20.2022.8.12.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Nair Barbosa de Lima Amaral - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Nair Barbosa de Lima Amaral, R$ 521,40

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Altair Leonel da Silva (OAB 4688/MS) Processo 0000943-20.2022.8.12.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Nair Barbosa de Lima Amaral - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Nair Barbosa de Lima Amaral, R$ 521,40

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Altair Leonel da Silva (OAB 4688/MS) Processo 0000943-20.2022.8.12.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Nair Barbosa de Lima Amaral - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Nair Barbosa de Lima Amaral, R$ 521,40

02/10/2023, 00:00

Expedição em análise para assinatura

29/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:44

Expedição de Carta.

29/09/2023, 15:13

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 15:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 15:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/09/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

29/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:44

Documento Digitalizado

29/09/2023, 14:23

Documento Digitalizado

29/09/2023, 14:15

Documento Digitalizado

29/09/2023, 14:06

Documento Digitalizado

29/09/2023, 14:03

Transitado em Julgado em data

30/08/2023, 16:37

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 01:52

Juntada de NULL

18/08/2023, 17:31

Juntada de Mandado

18/08/2023, 17:31

Prazo em Curso

18/08/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:46

Registro de Sentença

17/08/2023, 14:46

Sentença Condenatória

17/08/2023, 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2023 02:44:55, 2ª Vara.

17/08/2023, 14:44

Expedição em análise para assinatura

17/08/2023, 13:49

Juntada de Carta precatória

16/08/2023, 15:16

Expedição em análise para assinatura

16/08/2023, 12:15

Documento Digitalizado

15/08/2023, 15:49

Documento Digitalizado

15/08/2023, 15:49

Juntada de Carta precatória

15/08/2023, 12:52

Juntada de Carta precatória

15/08/2023, 12:52

Prazo em Curso

07/08/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:48

Prazo em Curso

07/08/2023, 11:45

Prazo em Curso

07/08/2023, 11:44

Expedição de Carta precatória.

04/08/2023, 20:58

Expedição em análise para assinatura

04/08/2023, 18:31

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 17:47

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 11:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2023, 17:39

Manifestação do Ministério Público

03/08/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:18

Autos entregues em carga ao Promotor

21/07/2023, 14:18

Juntada de NULL

21/07/2023, 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:42

Autos preparados para expedição

11/07/2023, 07:44

Juntada de NULL

07/07/2023, 14:41

Juntada de Mandado

07/07/2023, 14:41

Juntada de NULL

22/06/2023, 14:10

Juntada de NULL

22/06/2023, 14:10

Juntada de Mandado

22/06/2023, 14:09

Documento Digitalizado

13/06/2023, 16:37

Prazo em Curso

13/06/2023, 14:47

Expedição de Ofício.

12/06/2023, 14:12

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 14:11

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 14:10

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 14:05

Expedição em análise para assinatura

07/06/2023, 22:29

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 17:48

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2023 05:44:24, 2ª Vara.

17/04/2023, 17:44

Documento Digitalizado

17/04/2023, 17:44

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 11:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/04/2023, 09:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2023, 09:04

Manifestação do Ministério Público

04/04/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 00:55

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 07:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2023, 11:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/03/2023, 11:15

Emissão da Relação

24/03/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:27

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:25

Autos entregues em carga ao Promotor

24/03/2023, 11:25

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 01:00:00, 2ª Vara.

23/03/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:28

Expedição em análise para assinatura

22/03/2023, 14:17

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:13

Documento Digitalizado

17/03/2023, 15:50

Documento Digitalizado

17/03/2023, 15:50

Expedição em análise para assinatura

17/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2023, 14:38

Manifestação do Ministério Público

06/02/2023, 14:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2023, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/02/2023, 16:43

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 07:35

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 17:27

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:29

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:29

Autos entregues em carga ao Promotor

31/01/2023, 08:28

Emissão da Relação

31/01/2023, 08:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2023 04:55:21, 2ª Vara.

30/01/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 12:24

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2023 05:00:00, 2ª Vara.

30/01/2023, 12:24

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 17:18

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2023, 15:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2023, 08:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2023, 14:04

Manifestação do Ministério Público

20/01/2023, 14:04

Expedição em análise para assinatura

17/01/2023, 17:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2023, 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/01/2023, 15:22

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 20:15

Documento Digitalizado

13/01/2023, 16:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 07:33

Autos preparados para expedição

12/01/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 07:56

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 07:55

Autos entregues em carga ao Promotor

12/01/2023, 07:55

Emissão da Relação

12/01/2023, 07:54

Expedição em análise para assinatura

09/01/2023, 13:47

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 03:00:00, 2ª Vara.

09/01/2023, 13:45

Autos preparados para expedição

14/12/2022, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 17:29

Processo saneado

13/12/2022, 17:29

Conclusos para despacho

19/10/2022, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 13:02

Documento Digitalizado

17/10/2022, 13:09

Documento Digitalizado

17/10/2022, 13:09

Documento Digitalizado

17/10/2022, 13:09

Juntada de NULL

17/10/2022, 13:08

Juntada de NULL

17/10/2022, 13:08

Juntada de Mandado

17/10/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 15:34

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:32

Emissão da Relação

30/09/2022, 10:10

Juntada de NULL

29/09/2022, 13:04

Juntada de Mandado

29/09/2022, 13:03

Prazo em Curso

26/09/2022, 13:45

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 13:42

Documento Digitalizado

26/09/2022, 13:41

Documento Digitalizado

26/09/2022, 13:41

Documento Digitalizado

26/09/2022, 13:41

Documento Digitalizado

26/09/2022, 13:40

Documento Digitalizado

26/09/2022, 13:39

Documento Digitalizado

26/09/2022, 13:39

Expedição em análise para assinatura

25/09/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 11:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/09/2022, 11:59

Evolução da Classe Processual

25/09/2022, 11:54

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 18:34

Recebida a denúncia

22/09/2022, 18:34

Documento Digitalizado

06/09/2022, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 18:38

Documento Digitalizado

06/09/2022, 18:11

Juntada de Petição de Denúncia

02/09/2022, 18:33

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

02/09/2022, 18:33

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

02/09/2022, 18:33

Conclusos para decisão

02/09/2022, 18:33

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

24/06/2022, 15:56

Apensado ao processo numero do processo

24/06/2022, 14:15

Distribuído por dependência

24/06/2022, 14:15

Despacho

•27/01/2023, 17:18

Despacho

•22/03/2023, 17:28

Interlocutória

•23/01/2025, 18:15