Execução Fiscal 0023379-50.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2006

Valor da Causa

R$ 18.647,55

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BRILHO FACIL LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA

Reu

ANGELA DIAS ARAUJO

CPF

Reu

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 09:59

Transitado em Julgado em data

06/11/2023, 08:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:16

Prazo em Curso

02/10/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Brilho Facil Limpeza e Descartaveis Ltda, Angela Dias Araújo Processo 0023379-50.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Angela Dias Araújo, Brilho Facil Limpeza e Descartaveis Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da p

02/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2023, 08:45

Emissão da Relação

28/09/2023, 08:32

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 09:59

Transitado em Julgado em data

06/11/2023, 08:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:16

Documentos

Despacho

•26/09/2023, 13:53

Despacho

•26/09/2023, 13:53

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Prazo em Curso

02/10/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Brilho Facil Limpeza e Descartaveis Ltda, Angela Dias Araújo Processo 0023379-50.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Angela Dias Araújo, Brilho Facil Limpeza e Descartaveis Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da p

02/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2023, 08:45

Emissão da Relação

28/09/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:17

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 15:17

Registro de Sentença

27/09/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:15

Prazo em Curso

26/09/2023, 14:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/09/2023, 14:12

Processo Reativado

27/07/2023, 13:57

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

26/07/2023, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 14:23

Recebimento pelo Arquivo

09/04/2021, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2021, 13:40

Arquivado Provisoriamente

08/02/2021, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2021.

08/02/2021, 17:06

Expedição em análise para assinatura

05/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2017, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2017, 12:37

Autos preparados para vista/intimação

02/10/2017, 15:20

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 15:19

Autos preparados para expedição

11/09/2017, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 13:16

Autos preparados para juntada

11/09/2017, 12:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2017, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2017, 13:51

Autos preparados para vista/intimação

10/08/2017, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2017, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 17:12

Conclusos para despacho

03/02/2017, 15:52

Apensado ao processo numero do processo

16/11/2016, 16:22

Desapensado do processo número do processo

16/11/2016, 16:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2016, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 15:51

Autos preparados para juntada

16/11/2016, 14:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2016, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2016, 14:05

Autos preparados para vista/intimação

27/10/2016, 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2016.

27/10/2016, 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2016, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2016, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2016, 16:40

Autos preparados para juntada

26/09/2016, 15:20

Prazo em Curso

12/09/2016, 13:20

Expedição em análise para assinatura

28/06/2016, 14:22

Expedição de Carta.

28/06/2016, 14:05

Expedição de Carta.

28/06/2016, 13:58

Expedição de Carta.

28/06/2016, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2016, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2016, 13:58

Conclusos para despacho

23/10/2015, 13:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2015, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2015, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2015, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2015, 12:02

Autos preparados para vista/intimação

28/09/2015, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2015, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2015, 13:59

Conclusos para despacho

29/05/2015, 11:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2014, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2014, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2014, 13:41

Andamento nos Autos em Apenso

11/04/2014, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2014, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/09/2013, 12:00

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 09/09/2013da de 09/09/2013

09/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

29/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

30/07/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/07/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

23/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

03/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

07/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

28/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

14/12/2012, 16:00

Prazo em Curso

22/11/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

06/11/2012, 15:10

Expedição em análise para assinatura

06/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

02/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

27/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/10/2010, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/07/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

29/06/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

18/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/05/2009, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

16/04/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/02/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/01/2009, 12:00

Expedição de NULL.

27/11/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/11/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/05/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

21/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

21/05/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/05/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/04/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

18/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/02/2008, 12:00

Conclusos

26/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

22/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

16/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/10/2007, 12:00

Conclusos

04/09/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

22/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/08/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

12/06/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/04/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

03/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/04/2007, 12:00

Conclusos

30/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/03/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

22/02/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

01/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/12/2006, 12:00

Juntada de NULL

21/11/2006, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

21/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

29/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

15/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

13/09/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

05/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/08/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/08/2006, 12:00

Juntada de NULL

16/08/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

01/08/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

20/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

19/06/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/06/2006, 12:00

Despacho

•26/09/2023, 13:53

Despacho

•26/09/2023, 13:53

Despacho

•26/09/2023, 13:53

Despacho

•26/09/2023, 13:53

Despacho

•26/09/2023, 13:53

Interlocutória

•26/09/2023, 13:53

Interlocutória

•26/09/2023, 13:53

Interlocutória

•26/09/2023, 13:53

Despacho

•26/09/2023, 13:53

Despacho

•26/09/2023, 13:53

Despacho

•26/09/2023, 13:53

Sentença

•27/09/2023, 15:17