Execução Fiscal 0827626-94.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2013

Valor da Causa

R$ 1.406,75

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WANDEIR BRAGA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 09:33

Transitado em Julgado em data

01/11/2023, 10:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:14

Prazo em Curso

02/10/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, WANDEIR BRAGA DE OLIVEIRA Processo 0827626-94.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: WANDEIR BRAGA DE OLIVEIRA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da

02/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2023, 08:46

Emissão da Relação

28/09/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:05

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 15:04

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 09:33

Transitado em Julgado em data

01/11/2023, 10:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:14

Documentos

Despacho

•07/08/2013, 17:59

Ato Ordinatório

•10/09/2015, 19:52

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legal

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Prazo em Curso

02/10/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, WANDEIR BRAGA DE OLIVEIRA Processo 0827626-94.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: WANDEIR BRAGA DE OLIVEIRA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da

02/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2023, 08:46

Emissão da Relação

28/09/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:05

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 15:04

Registro de Sentença

27/09/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 07:16

Processo Desarquivado

27/09/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2021, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 00:15

Arquivado Provisoriamente

13/02/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 17:05

Processo Desarquivado

13/02/2020, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 04:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 00:55

Arquivado Provisoriamente

12/04/2017, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 13:37

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 13:49

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 13:48

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 19:22

Expedição de Certidão.

05/03/2017, 08:48

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 17:07

Ato ordinatório praticado

23/02/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 17:04

Prazo em Curso

14/12/2016, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 23:31

Expedição de Certidão.

11/12/2016, 08:19

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 18:28

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 18:27

Juntada de Outros documentos

01/12/2016, 18:20

Documento Digitalizado

01/12/2016, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2016, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2016, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/04/2016, 01:55

Conclusos para decisão

02/03/2016, 16:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2016, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2015, 11:31

Expedição de Certidão.

21/09/2015, 23:04

Expedição de Certidão.

10/09/2015, 21:03

Ato ordinatório praticado

10/09/2015, 19:52

Documento Digitalizado

10/09/2015, 19:50

Juntada de Mandado

10/09/2015, 19:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2015, 19:49

Juntada de NULL

11/08/2015, 18:08

Prazo em Curso

04/05/2015, 14:54

Expedição de Mandado.

27/04/2015, 18:19

Expedição de Certidão.

27/04/2015, 18:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2015, 00:17

Prazo em Curso

22/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

21/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

12/08/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

07/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

05/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 12:00

Despacho

•25/11/2016, 15:39

Ato Ordinatório

•01/12/2016, 18:27

Ato Ordinatório

•23/02/2017, 17:06

Ato Ordinatório

•24/03/2017, 13:48

Sentença

•27/09/2023, 15:04